11/06/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 07:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802090-48.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita ] AUTOR: MARIA DOS ANJOS CARDOSO AMORIM - ME INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO PIRES DO VALE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Não há preliminares a enfrentar.

Vou direto ao mérito.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA DOS ANJOS AMORIM - ME em face de MARIA DO SOCORRO PIRES DO VALE.

A demandante alega que é credora da quantia de R$ 2.000,00, representada por duas notas promissórias devidamente assinada pela requerida.

Juntou as notas promissórias aos autos.

A ré, citada, não contestou a presente ação, muito menos compareceu à audiência UNA.

Com efeito, o novo Código de Processo Civil prevê que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344), exceto nas hipóteses previstas em seu art. 345.

Do mesmo modo, a Lei nº 9.099/95 estabelece que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz” (art. 20).

Como nenhuma das exceções legais aos efeitos da revelia incide nesta oportunidade, bem como somando-se a isso o fato de a autora ter se desincumbido do seu ônus (art. 372, I, do CPC), colacionado à inicial todas as provas constitutivas da sua narrativa, considero verdadeira a alegação autoral (existência do prejuízo patrimonial decorrente de atuação ilícita da ré).

Materializa-se, assim, a confissão ficta, e a consequência disso, na situação dos autos, é o acolhimento do pedido autoral, visto que dos fatos narrados pela demandante (inadimplemento da demandada) decorre a consequência jurídica por ela pretendida (condenação ao pagamento da obrigação), conforme preceitua o art. 389 do Código Civil (não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado).

Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a ré ao pagamento atualizado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deverá incidir a SELIC deste o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ) a título de juros de mora e correção monetária.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A intimação da demanda deverá ser feita pessoalmente.

ESPERANTINA-PI, 30 de maio de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da JECC Esperantina Sede
05/06/2025 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 20:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:20

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 10:00

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2025 09:30 JECC Esperantina Sede.
22/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2025 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/05/2025 09:30 JECC Esperantina Sede.
31/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:50

Conclusos para despacho
11/01/2025 04:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/11/2024 11:00 JECC Esperantina Sede.
12/11/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/11/2024 11:00 JECC Esperantina Sede.
18/08/2024 06:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
19/07/2024 06:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/07/2024 13:30 JECC Esperantina Sede.
18/06/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 31/07/2024 13:30 JECC Esperantina Sede.
18/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/06/2024 10:30 JECC Esperantina Sede.
29/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:47

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:30

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:30

Conclusos para despacho
04/05/2023 08:30

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:29

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 11:54

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2022 11:00 JECC Esperantina Sede.
01/09/2022 12:11

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 12:12

Expedição de Certidão.
18/08/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/11/2022 11:00 JECC Esperantina Sede.
25/07/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:15

Conclusos para despacho
07/07/2022 08:14

Expedição de Certidão.
06/07/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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