21/07/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 06:06

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 06:26

Juntada de Petição de certidão de custas
27/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 07:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0863470-59.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: INACIO ALVES DE SOUZA DECISÃO

Vistos.

Da Contestação.

Cuida-se de ação de busca e apreensão, com a presença de defesa antes mesmo do cumprimento da medida liminar.

A teor da súmula 380 do STJ "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Assim, mesmo com a apresentação de contestação e/ou reconvenção, a medida liminar deverá ser mantida, e somente a purgação da mora ou a ausência dos requisitos necessários para a busca e apreensão poderão afastar a liminar.

Da Reconvenção A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

No mesmo sentido, a redação do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita.

Há elementos nos autos que fazem pressupor, em um primeiro momento, que o autor possui renda suficiente para pagamento das custas processuais, motivo pelo qual defiro à parte RECONVINTE/requerida um prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º do NCPC, para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando comprovação de renda (contracheque, holerite, última declaração do imposto de renda ou comprovante de isenção) ou outro documento hábil a demonstrar a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

Cumpra-se.

Do Pedido de pesquisas nos sistemas Diante da decisão n° 2415/2023 – PJPI/CGJ/GABCOR, intime-se a parte interessada para em 15 dias comprovar o recolhimento das custas de consultas aos sistemas e bancos de dados nacionais, código 89 da tabela de custas.

Anoto que para cada sistema deve ser efetuado o recolhimento correspondente.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
05/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:18

Outras Decisões
13/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:55

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 13:48

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 06:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:29

Expedição de Mandado.
14/08/2024 10:55

Expedição de Mandado.
28/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 09:20

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 06:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:13

Expedição de Mandado.
23/01/2024 10:29

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:46

Concedida a Medida Liminar
29/12/2023 00:37

Conclusos para decisão
29/12/2023 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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