25/07/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:30

Baixa Definitiva
25/07/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:29

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 07:17

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS GOMES COSTA em 01/07/2025 23:59.
10/06/2025 09:12

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802043-62.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação] AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS GOMES COSTA REU: DETRAN/PI - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Anulatória de Multa cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria dos Remédios Gomes Costa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN/PI, sob o argumento de que foi lavrada multa de trânsito em seu desfavor, supostamente cometida no município de Itabuna/BA, local no qual afirma jamais ter transitado.

Antes de adentrar ao mérito, cumpre ao Juízo a análise das condições da ação, especialmente quanto à legitimidade passiva ad causam.

No caso em apreço, verifica-se, de forma clara, que o DETRAN do Estado do Piauí não possui qualquer relação jurídico-administrativa com a autuação questionada, uma vez que a infração foi registrada no município de Itabuna, no Estado da Bahia, fora, portanto, de sua circunscrição administrativa e competência territorial.

Nos termos do art. 24, VI e VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização, autuação e aplicação de penalidades por infrações de trânsito são de competência dos órgãos executivos de trânsito no âmbito de sua circunscrição.

Assim, compete ao órgão de trânsito da Bahia – seja municipal ou estadual – a análise e eventual cancelamento da penalidade imposta.

Portanto, ausente a relação de pertinência subjetiva entre a parte ré (DETRAN/PI) e o ato administrativo atacado (multa aplicada na Bahia), resta configurada a ilegitimidade passiva ad causam, impondo-se a extinção do feito.

Diante do exposto, e com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva ad causam.

Condeno a parte autora, nos termos do art. 90 do CPC, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que, considerando os critérios do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

PIRIPIRI-PI, 3 de junho de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
04/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS GOMES COSTA em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:47

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 10:32

Conclusos para julgamento
22/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:32

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 07:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:39

Conclusos para julgamento
26/01/2024 12:39

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:38

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:28

Conclusos para despacho
07/07/2023 12:28

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:28

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:02

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS GOMES COSTA em 08/05/2023 23:59.
18/04/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:37

Expedição de Certidão.
05/05/2022 00:23

Decorrido prazo de DETRAN PI em 03/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:23

Decorrido prazo de DETRAN PI em 03/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DETRAN PI em 03/05/2022 23:59.
07/04/2022 00:48

Decorrido prazo de WASHINGTON VASCONCELOS BELCHIOR em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:48

Decorrido prazo de WASHINGTON VASCONCELOS BELCHIOR em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:48

Decorrido prazo de WASHINGTON VASCONCELOS BELCHIOR em 06/04/2022 23:59.
06/03/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 12:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2021 14:48

Conclusos para decisão
07/07/2021 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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