31/07/2025 02:48

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:48

Decorrido prazo de SHAYANA ALVES DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:48

Decorrido prazo de WYLLAMIS ALVES DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:31

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 06:44

Decorrido prazo de WYLLAMIS ALVES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:44

Decorrido prazo de SHAYANA ALVES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:44

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804305-18.2022.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: WYLLAMIS ALVES DA SILVA e outros (2) REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de alvará judicial sob o rito da Lei nº 6.858/80, ajuizado por WYLLAMIS ALVES DA SILVA E OUTROS, através de advogado, objetivando o levantamento de valores em contas vinculadas do FGTS/PIS em nome de ANA MARIA DA SILVA, genitora de todos, falecida em 20/07/2021.

Compulsando os autos, verifico a ausência de documentação necessária à instrução do feito, qual seja: *Declaração fornecida pela instituição de Previdência da falecida acerca da (in)existência de dependentes habilitados, ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, conforme preceitua o art. 2º do Decreto nº 85.845/81; Destarte, determino a intimação da parte autora, através do seu advogado, para que junte aos autos a documentação indicada acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
07/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:33

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 08:08

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2025 07:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM (281) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/07/2025 16:43

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM (281)
03/07/2025 16:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
10/06/2025 00:07

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804305-18.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [FGTS ] AUTOR: WYLLAMIS ALVES DA SILVA e outros (2) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Ab initio, vale ressaltar que a incompetência funcional é matéria de ordem pública, cogente, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

O pedido de alvará judicial constitui procedimento especial de jurisdição voluntária que tem sua regulamentação disposta nos arts. 719 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Em suma, com esta ação, os herdeiros ou sucessores de pessoa falecida pretendem a outorga judicial para levantamento de valores depositados em conta de titularidade do de cujus.

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (LC n.º 266/2022), vemos em seus artigos: Art. 63.

Compete ao Juízo de Vara de Sucessões: (…) f) os pedidos de alvarás relativos a bens de espólio, exceto quando houver interesse da fazenda pública estadual ou municipal.

Art. 95.

As 34 (trinta e quatro) Varas e 2 (dois) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um juiz de direito, repartem-se em: (…) V – 02 (duas) Varas de Sucessões e Ausentes, por distribuição; Tendo em vista que a natureza da lide é matéria relacionada a sucessões e consequentemente afeta à Vara especializada, é absolutamente incompetente o presente Juízo cível para apreciar o feito.

Isso posto, declaro-me incompetente para apreciar o pleito e remetam-se os autos para distribuição livre a uma das Varas de Sucessões e Ausentes desta capital, observadas as formalidades de praxe.

Intimem-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
06/06/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:17

Declarada incompetência
19/05/2025 21:45

Conclusos para decisão
19/05/2025 21:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:08

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 22:56

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:56

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
21/09/2024 03:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:22

Juntada de comprovante
06/07/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 21:04

Conclusos para despacho
06/03/2024 21:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:01

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:01

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:04

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:52

Expedição de Ofício.
20/03/2023 13:36

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:46

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:39

Expedição de Ofício.
03/03/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 09:10

Conclusos para despacho
10/02/2022 09:10

Juntada de Certidão
10/02/2022 09:09

Juntada de Certidão
06/02/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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