16/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:15

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0011550-89.2017.8.18.0140 APELANTE: DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO, FLAVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta por Distribuidora Cristal Ltda. contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução ajuizados em face do Banco Bradesco S/A (Proc. nº 0012968-04.2013.8.18.0140), os quais foram indeferidos, com a consequente condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

O pedido recursal visa a reforma da sentença exclusivamente quanto à sucumbência, pleiteando a inversão da condenação das despesas processuais e honorários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em discussão consiste em definir se, extinta a execução por prescrição intercorrente e considerados prejudicados os embargos à execução, é cabível a manutenção da condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários, com base no princípio da causalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A extinção da execução por prescrição intercorrente implica a perda superveniente do objeto dos embargos, uma vez que estes têm natureza incidental e sua existência está condicionada à da execução principal. 4.

A jurisprudência reconhece que, extinta a execução sem resolução de mérito, a extinção dos embargos por prejudicialidade lógica deve ocorrer nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. 5.

O princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus sucumbenciais em hipóteses de extinção sem resolução do mérito, impondo o pagamento das custas e honorários à parte que deu causa à instauração do processo. 6.

Conforme o art. 85, §10, do CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, sendo incontroverso que a apelante foi quem ajuizou os embargos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 7.

Recurso improvido.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo, para, manter a sentenca em sua integralidade.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA, contra sentença proferida pelo juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos dos Embargos à Execução movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

A Sentença (Id 18358731), julgou o feito da seguinte forma: Em razão da extinção da Ação de Execução, não existe mais razão para o processamento/prosseguimento do presente, motivo pelo qual indefiro o presente com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte embargante ao pagamento integral das custas e honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa diante da gratuidade concedida.

Embargos de Declaração, negando provimento.

Distribuidora Cristal Ltda., apresentou recurso (Id 18358740), aduz que a sentença ao indeferir a ação por ausência superveniente de interesse processual, em razão do anterior decreto de prescrição intercorrente no bojo da Ação de Execução, condenou a embargante nas custas e honorários advocatícios, devendo a sentença ser reformada para imputar o ônus da sucumbência à Embargada.

Requer o conhecimento e provimento do apelo para, reformar a sentença, para, imputar o pagamento do ônus sucumbencial das custas e honorários advocatícios ao Banco Embargado/Apelado.

O BANCO BRADESCO S/A, apresentou contrarrazões (Id 18358744), argui que quem deve pagar os honorários sucumbenciais, é a parte sucumbente, visto que perdeu a causa, de acordo com o art. 85, do CPC.

Com isso, requer o indeferimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida em seu inteiro teor.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório, VOTO Conheço do recurso, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Veio desacompanhado do preparo recursal, face o deferimento da justiça gratuita, que a mantenho.

Trata-se de Embargos à Execução proposto por Distribuidora Cristal Ltda., em desfavor do Banco Bradesco S/A, objetivando a extinção da Ação de Execução (Proc. 0012968-04.2013.8.18.0140).

O apelante assevera que, ao proferir a sentença na Ação de Embargos à Execução, o magistrado de piso indeferiu o feito, no entanto condenou o embargante em custas e honorários advocatícios, pede que seja reformada a sentença, condenado o apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Ora, a manutenção da sentença que indeferiu os embargos à execução, nos termos do art. 485 VI, do CPC, é medida que se impõe.

Isso porque os embargos possuem natureza incidental e seguem a sorte a execução.

Desse modo, extinta a execução em face da prescrição intercorrente, por consequência lógica, perde o objeto dos embargos, haja vista a inexistência de substrato fático-jurídico.

A propósito, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A extinção da execução sem resolução do mérito acarreta consequentemente a extinção dos embargos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC.

De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000210797957001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022).

Conforme apontado, quem propôs a ação foi a apelante, assim, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração do incidente processual, responde pelas despesas, como decorre do art. 85 do CPC.

Vejamos: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10.

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Com efeito, não há dúvida de que o apelante/embargante deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com o ônus sucumbenciais.

Perante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do apelo, para, manter a sentença em sua integralidade. É o voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
28/06/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:36

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
24/06/2025 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 10:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:52

Juntada de petição
06/06/2025 01:47

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 01:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 01:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0011550-89.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO - PI11826-A, FLAVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA - MA9117-S RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

James.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 14:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 08:08

Conclusos para o Relator
29/11/2024 09:32

Juntada de petição
14/11/2024 14:55

Juntada de petição
12/11/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/09/2024 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
04/09/2024 11:45

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:04

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:05

Determinação de redistribuição por prevenção
05/07/2024 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
05/07/2024 09:20

Recebidos os autos
05/07/2024 09:20

Conclusos para Conferência Inicial
05/07/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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