11/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:18

Baixa Definitiva
11/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
11/07/2025 12:17

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:26

Decorrido prazo de IRACEMA VENANCIO PEREIRA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 06:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 06:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0816259-27.2023.8.18.0140 APELANTE: IRACEMA VENANCIO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO.

INDEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por IRACEMA VENANCIO PEREIRA contra sentença proferida pelo JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, possuindo como recorrido BANCO BRADESCO S/A, com o objetivo de anular contrato de empréstimo consignado, obter a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Na sentença (id. 23032106), o D.

Juízo de 1º grau julgou o processo nos seguintes termos: “ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da requerida, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade pelo período de até 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da presente ação, caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.” Irresignada com a sentença, a parte autora interpôs apelação (id. 23032108) alegando em síntese, que é pessoa idosa, hipossuficiente e analfabeta funcional; que não reconhece o contrato de empréstimo firmado com o recorrido; que foi surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário; que não houve recebimento do valor do suposto empréstimo; que não há prova da efetiva transferência de valores ao contratante.

Ao final, requereu a reforma da sentença para que seja o apelado condenado.

Regularmente intimada, a parte apelada apresentou as contrarrazões ao recurso (Id. 23032111), e pugnou pelo seu desprovimento.

Em virtude da recomendação do Ofício-Circular N° 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, não houve remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. É o Relatório.

VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o pagamento do preparo recursal, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte apelante.

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 – DO MÉRITO Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco/Apelante acostou aos autos contrato de empréstimo consignado objetado firmado pela parte autora (id. 23032086), devidamente assinado, bem como comprovante de disponibilização do crédito (id. 23032086, pág. 09), decorrente da referida contratação, atendendo aos ditames do art. 373, II do CPC.

Ademais, os extratos em anexo (id. 23032113) comprovam o repasse de valores à parte autora.

Assim, tendo comprovado o crédito na conta da parte autora, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do empréstimo apresentado não merece prosperar a pretensão da parte autora/apelante quanto à nulidade do contrato contestado, sob o fundamento de ineficácia do contrato de mútuo.

Também não merece prosperar a devolução em dobro dos valores cobrado, visto que ausente a má-fé do Banco, ora Apelante.

Precedentes do STJ: “Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Capitalização dos juros.

Inadmissíveis apenas em periodicidade inferior à anual, não se fazendo ilegal a tabela Price.

Repetição de indébito em dobro.

Ausência de qualquer reconhecimento pela corte de origem da má-fé do credor.

Inadmissibilidade da dobra.

Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 111609 / SP.

T3 – TERCEIRA TURMA.

Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO.

J. em 18/06/2013.

Data da Publicação/Fonte: DJe 26/06/2013).” “ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

ART. 42 DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

PRECEDENTES DO STJ.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.1.

A restituição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, visa evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança, e, somente é cabível, quando demonstrada a sua culpa ou má-fé. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1363177 / RJ.

T2 - SEGUNDA TURMA.

Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS.

J. em 16/05/2013.

Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2013).” Por fim, em decorrência da declaração de validade do contrato em questão, não vislumbro motivo a ensejar condenação em indenização por danos morais, pois a parte apelada/autora não conseguiu comprovar qualquer vício de vontade na celebração do contrato firmado com a instituição financeira.

Assim, a contratação comprovada de forma livre afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. 3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem.

Majoro a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca do magistrado de origem.

Majorar a verba honoraria sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnatorias, de-se baixa na distribuicao e, apos, proceda com o arquivamento.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de junho de 2025.
12/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:00

Conhecido o recurso de IRACEMA VENANCIO PEREIRA - CPF: *85.***.*52-00 (APELANTE) e não-provido
09/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Camara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025 - Relator: Des.

Dourado No dia 30/05/2025, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0805150-38.2021.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: SILVESTRE DELMIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SANTOS (APELADO) Terceiros: GERDENE ANDRADE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANA CÉLIA MORAES SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e, no merito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentenca apelada e julgar procedente o pedido de reconhecimento e homologacao da uniao estavel entre MARIA DAS DORES SANTOS e o falecido SILVESTRE DELMIRO DA SILVA, a partir do dia 05/08/1995, data posterior a homologacao do divorcio do autor/falecido com sua ex-esposa, conforme documento de ID.: 18078161 - pag. 09, para que produza seus juridicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, I, do CPC..Ordem: 2Processo nº 0803349-23.2018.8.18.0049Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: LAURITA GONCALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, votar por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelacao, tao somente para reduzir a multa por litigancia de ma-fe para o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, a sentenca recorrida em seus termos.

Por fim, deixo de majorar a verba honoraria em desfavor da parte re/apelante, visto que nao se aplica o art. 85, 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que minima a alteracao do resultado do julgamento ou limitada a consectarios da condenacao..Ordem: 3Processo nº 0800096-81.2024.8.18.0060Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BRITO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca do magistrado de origem.

Majorar a verba honoraria sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnatorias, de-se baixa na distribuicao e, apos, proceda com o arquivamento..Ordem: 4Processo nº 0816259-27.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: IRACEMA VENANCIO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca do magistrado de origem.

Majorar a verba honoraria sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnatorias, de-se baixa na distribuicao e, apos, proceda com o arquivamento..Ordem: 5Processo nº 0800942-41.2022.8.18.0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ALTINA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca do magistrado de origem.

Honorario sucumbencial recursal prevista no artigo 85, 11 do CPC 2015, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, 3 do CPC.. 6 de junho de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão
06/06/2025 10:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 10:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/05/2025 16:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2025 11:52

Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2025 10:43

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:19

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2025 16:19

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/05/2025 00:50

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2025 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2025 23:17

Juntada de Certidão de distribuição anterior
14/02/2025 13:22

Recebidos os autos
14/02/2025 13:22

Conclusos para Conferência Inicial
14/02/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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