03/07/2025 05:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 05:28

Decorrido prazo de JOSE INACIO OLIVEIRA GOMES em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 06:55

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0854338-75.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE INACIO OLIVEIRA GOMES RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c.

Indenização por Danos Morais ajuizada por José Inácio Oliveira Gomes em face de Banco Bradesco S.A.

No caso em exame, conforme se depreende da petição inicial, a parte autora tem domicílio em Cristalândia do Piauí/PI e a ré em Osasco/SP.

Pois bem.

Sobre as regras de modificação da competência, dispõe o art. 63, § 5.º, do CPC, que constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício o ajuizamento de ação em juízo aleatório.

Se não, veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A nova lei modificou o CPC para estabelecer que a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação.

Além disso, o ajuizamento de ação em foro aleatório passa a ser considerado prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício pelo juiz.

De mais a mais, o abuso de direito processual é matéria de ordem pública, sendo medida essencial para o devido exercício da jurisdição.

Não é demais lembrar que a escolha aleatória do foro contraria o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5.º, XXXVII e LIII, da Constituição da República.

Portanto, não pode a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional.

O entendimento ora esposado encontra guarida pelo egrégio TJ/PI, podendo ser declarada inclusive de ofício.

Se não, veja-se: Enunciado 02 do TJPI: A competência territorial, em se tratando de relações de consumo, pode ser declarada de ofício pelo magistrado, sendo vedada a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e em desconformidade com os critérios estabelecidos no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 14.879/2024.

Nesse sentido é, inclusive, a previsão contida na Nota Técnica nº 09, lançada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, que conclui que “em hipóteses excepcionais, é permitido ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa, em caso de escolha arbitrária do foro pela parte, quando evidenciado o abuso de direito processual, que configura matéria de ordem pública, permitindo, por conseguinte, a declinação da competência de ofício, ainda que antes da citação, como medida essencial para o devido exercício da jurisdição”.

Dessa forma, diante da configuração de abuso de direito, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 63, § 5.º, do Código de Processo Civil, bem como com fundamento na Nota Técnica nº 9 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI e no Enunciado nº 02 deste egrégio TJ/PI, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à Comarca de Corrente/PI, por ser comarca da qual o foro do domicílio da parte autora, Cristalândia do Piauí/PI, é termo judiciário, consoante a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí), com as devidas homenagens deste juízo.

Que a Secretaria redistribua os autos para a Vara Única da Comarca de Corrente/PI.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 30 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
05/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:03

Declarada incompetência
23/02/2025 14:44

Conclusos para julgamento
23/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
23/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:51

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:42

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:42

Juntada de Certidão
12/06/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/06/2024 23:59.
16/05/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:54

Conclusos para decisão
10/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 23:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:30

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:27

Juntada de Certidão
08/03/2024 04:36

Decorrido prazo de JOSE INACIO OLIVEIRA GOMES em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/03/2024 23:59.
31/01/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE INACIO OLIVEIRA GOMES - CPF: *20.***.*97-91 (AUTOR).
17/01/2024 12:57

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:57

Expedição de Certidão.
22/12/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:34

Conclusos para despacho
31/10/2023 08:34

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
29/10/2023 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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