07/07/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 11:51

Baixa Definitiva
07/07/2025 11:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
07/07/2025 11:51

Transitado em Julgado em 02/07/2025
07/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:01

Decorrido prazo de MARIA LUISA DA CONCEICAO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800955-57.2020.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] APELANTE: MARIA LUISA DA CONCEICAO APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Ementa: Processual Civil.

Homologação de acordo.

Art. 932, I, do CPC.

Extinção do processo com resolução do mérito.

Art. 487, III, "b", do CPC.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de decisão monocrática homologando acordo firmado entre as partes nos termos do art. 932, I, do CPC, com consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

Verificar a possibilidade de homologação do acordo firmado entre as partes e a consequente extinção do processo com resolução do mérito.

III.

Razões de decidir 3.

O acordo celebrado entre as partes é válido e atende aos requisitos legais, demonstrando a manifestação de vontade livre e consciente. 4.

Homologação autorizada pelo art. 932, I, do CPC, e extinção do processo com resolução do mérito fundamentada no art. 487, III, "b", do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, em razão da homologação do acordo celebrado entre as partes.

Tese de julgamento: "1.

O acordo firmado entre as partes, livremente celebrado e atendendo aos requisitos legais, pode ser homologado nos termos do art. 932, I, do CPC. 2.

A homologação do acordo celebrado entre as partes resulta na extinção do processo com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, III, 'b', do CPC." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II, em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade, processo 0800955-57.2020.8.18.0054, que lhe move Maria Luisa da Conceição.

Conforme consta nos documentos de Id 23017063, pág. 1/2, as partes litigantes firmaram acordo.

Nos termos do artigo 932, I, do CPC, incumbe ao relator, monocraticamente, homologar autocomposição das partes.

O acordo celebrado entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, III, b, do CPC).

Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515,II do CPC.

Destarte, o acordo apresentado preenche os requisitos legais e as partes estão devidamente representadas.

Assim, considerando-se os termos firmados no acordo realizado, em respeito a autonomia da vontade das partes, além da presunção de legitimidade da regularidade das mesmas, HOMOLOGO o ACORDO avençado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial, extinguindo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/15.

Custas ex legis.

Dê-se baixa dos autos na Distribuição, e, após, remeta-os ao Juízo de origem, para os devidos fins.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina(PI), data e assinatura no sistema.
04/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:17

Homologada a Transação
17/03/2025 09:34

Juntada de petição
24/02/2025 14:17

Juntada de petição
14/02/2025 09:47

Recebidos os autos
14/02/2025 09:47

Conclusos para Conferência Inicial
14/02/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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