24/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800644-74.2025.8.18.0027 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: NELIMAR LUSTOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de NELIMAR LUSTOSA DE OLIVEIRA.

A parte autora, por meio da petição no ID n.º 74917029, requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a parte autora pleiteou a desistência da ação.

Nesse contexto, cabe destacar que o Código de Processo Civil permite a desistência da ação até o momento da prolação da sentença (art. 485, §5º, CPC), exigindo o consentimento do réu apenas quando a contestação já tiver sido apresentada.

Dessa forma, considerando a ausência de citação nos autos, torna-se dispensável o consentimento do requerido.

Ressalta-se, ainda, que o reconhecimento da desistência da ação, mesmo em fase anterior à citação do réu, não exime a parte autora do dever de recolher as custas processuais, conforme disposto no art. 90 do CPC.

Nesse sentido, também se manifesta a jurisprudência: STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 2.016.021 - MG (2022/0229466-3): “PROCESSO CIVIL.

CUSTAS INICIAIS.

ATO JURÍDICO PROCESSUAL DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

DEVER DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES.

RECONHECIMENTO. (...) A desistência da ação é ato unilateral do autor que, se ocorrer antes da citação da parte contrária, independe do consentimento do réu, mas não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 90 do CPC.” Portanto, é medida que se impõe a homologação da desistência apresentada pela parte autora.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência da ação e extingo o processo sem resolução de mérito.

Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais.

Arquivem-se os autos.

Cumpra-se Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CORRENTE-PI, 1 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente
02/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:13

Extinto o processo por desistência
30/04/2025 12:23

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 07:35

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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