17/06/2025 07:36

Decorrido prazo de CLEOMAR OLIVEIRA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 11:23

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0801227-31.2022.8.18.0038 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CLEOMAR OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra CLEOMAR OLIVEIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática do o delito previsto no Art. 21, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) c/c Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Consta da peça acusatória, em síntese, que, no dia 15/12/2022, a vítima Misleide compareceu à 2ª Companhia do 7º BPM e relatou que seu companheiro, Cleomar Oliveira da Silva, a agrediu fisicamente.

A polícia militar localizou o acusado em uma distribuidora no Bairro Nova Curimatá/PI e efetuou sua prisão em flagrante e que durante o trajeto para a delegacia, a vítima afirmou ter sofrido agressões com tapa e soco.

A vítima afirmou que mantém relacionamento com o denunciado há cerca de dois anos, período marcado por frequentes discussões e agressões anteriores, incluindo uma situação em que o acusado tentou agredi-la com um facão, sendo contido pela mãe.

No dia dos fatos, a vítima tentou ir para a casa de sua mãe com o filho em comum, mas foi impedida pelo acusado, que a seguiu e exigiu a entrega da criança.

Como ela não entregou, Cleomar desceu da motocicleta e a agrediu com um tapa no rosto.Após isso, a vítima buscou refúgio na casa da cunhada e, aproveitando a ausência do denunciado, dirigiu-se com seu filho ao Grupamento da Polícia Militar.

O réu negou as agressões, alegando que a vítima possui problemas psicológicos.

A denúncia foi recebida em 23 de outubro de 2024, conforme decisão positiva registrada no ID nº 65620137.

O acusado apresentou Resposta à Acusação, conforme ID nº 68511537.

Durante a instrução criminal, foram ouvidas as pessoas arroladas pelas partes e, em seguida, o réu foi interrogado, conforme ID nº 71835551.

Na fase das alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a condenação do réu Cleomar Oliveira da Silva pelo crime de vias de fato em contexto de violência doméstica.

O defensor do denunciado, por sua vez, requereu a improcedência da ação penal para, ao final, decretar a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata - se de ação penal visando a apurar a responsabilidade criminal do acusado, CLEOMAR OLIVEIRA DA SILVA, que foi denunciada pela prática do delito previsto no Art. 21, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) c/c Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da Lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Inexistindo vícios, passo ao exame do mérito.

Em que pesem as fundamentações do Parquet para o oferecimento da denúncia, durante a instrução criminal, não restaram comprovadas a autoria e a materialidade quanto ao crime de vias de fato em contexto de violência doméstica, imputado ao denunciado, logo não há provas suficientes para fundamentar eventual condenação e não há, nos autos, provas capazes de tornar visíveis a denúncia.

Inicialmente, ressalto o princípio da presunção de inocência, assegurado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que dispõe que: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." este dispositivo constitucional consagra o princípio da presunção de inocência, que impõe ao Estado a obrigação de comprovar a culpa do acusado com provas robustas e incontestáveis.

Quando restar dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade do fato criminoso, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo — expressão latina que significa "na dúvida, a favor do réu" que determina a absolvição do acusado diante da insuficiência de provas, conforme dispõe também o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal: "O sistema penal brasileiro é baseado na presunção de inocência, pelo que a dúvida em relação à autoria ou materialidade do crime deve beneficiar o réu, por força do princípio in dubio pro reo." (HC 126.292/DF, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12/06/2014) No caso em tela, após detida análise das provas colacionadas aos autos, verifica-se que: Inexistência de prova material robusta: não há nos autos laudos periciais que confirmem lesão ou sinais inequívocos de agressão física.

Depoimentos contraditórios:.

No caso em tela, os depoimentos colhidos indicam ausência de prova robusta para a condenação.

Quanto às declarações da vítima em juízo para oitiva, respondeu não ter mais interesse em prosseguir com o feito, declarando ter se reconciliado com o réu e que atualmente convivem na mesma residência.

A testemunha CB Ananias de Sena Filho declarou não se lembrar da fisionomia da vítima, tampouco de sinais visíveis de agressão, e não recorda outras ocorrências envolvendo as partes.

Por sua vez, a testemunha Angélica Vogado de Almeida manifestou sua crença de que o acusado não teria agredido a vítima, mencionando que a mesma passou por acompanhamento psicológico, sem contudo ter concluído o tratamento.

Ausência de prova direta: não existem gravações, documentos ou outros meios de prova que atestem a ocorrência do ato agressivo.

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, em crimes de menor potencial ofensivo, como vias de fato, a prova mínima deve ser inequívoca para que se imponha condenação, especialmente em casos envolvendo violência doméstica, dada a gravidade e repercussão social.

Veja-se: "A ausência de provas suficientes para a condenação impõe a absolvição do réu, em observância ao princípio constitucional do in dubio pro reo." (STJ, AgRg no REsp 1603941/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, 4ª Turma, DJe 07/12/2015) Considerando a fragilidade das provas apresentadas e a ausência de comprovação inequívoca dos fatos narrados, impõe-se a aplicação do artigo 386, inciso VII, do CPP.

Por fim, ressalto que a Lei Maria da Penha, embora assegure rigor na proteção da vítima, não pode ser utilizada para afastar a necessidade de provas suficientes para a condenação, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, em consequência, com base no princípio da dúvida razoável (in dubio pro reo) e na ausência de provas suficientes, ABSOLVO o réu, CLEOMAR OLIVEIRA DA SILVA, da imputação que lhe é feita neste processo, tendo em vista que não existem provas suficientes que amparem um decreto condenatório. das acusações.

A decisão foi tomada em conformidade com o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e, após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados.

Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, com a devida baixa na distribuição e Sistema INFOSEG.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AVELINO LOPES-PI, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
27/05/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:26

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
28/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 21:22

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2025 00:25

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DIAS DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo de CLEOMAR OLIVEIRA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:31

Expedição de Comunicação entre instâncias.
06/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:59

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/02/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 13:32

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 13:25

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 13:20

Juntada de Petição de diligência
16/02/2025 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2025 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2025 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:29

Expedição de Mandado.
14/02/2025 10:29

Expedição de Mandado.
14/02/2025 10:29

Expedição de Mandado.
14/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:07

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 22:19

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:19

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:05

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 09:45

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 21:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 21:55

Expedição de Mandado.
12/11/2024 03:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 20:25

Recebida a denúncia contra CLEOMAR OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *77.***.*39-78 (REU)
29/07/2024 08:01

Conclusos para decisão
29/07/2024 08:01

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:57

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/11/2023 08:19

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 17:36

Outras Decisões
20/04/2023 20:48

Conclusos para despacho
20/04/2023 20:48

Expedição de Certidão.
18/01/2023 08:43

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:28

Juntada de informação
16/12/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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