05/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0825000-27.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: MANOEL DA SILVA DESPACHO Trata-se de Apelação interposta por por MANOEL DA SILVA nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por CONSORCIO NACIONAL HONDA S/A, ora apelado.

Em análise detida dos autos, constatou-se que dentre as questões controvertidas encontram-se a análise da alegada abusividade da taxa de administração, a cobrança do saldo remanescente considerando a valorização do bem, a venda casada do seguro de vida, a desnecessidade de seguro prestamista, diante da existência de fundo de reserva.

Contudo, impõe-se consignar que apenas com as informações constantes no Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança, carreado com a exordial em ID 13507597, não é possível extrair as informações necessárias à solução da presente lide.

Nesse aspecto, deve-se, ainda, considerar a seguinte questão de ordem incidente na vertente hipótese, nas ações de busca e apreensão fundamentadas em contrato de alienação fiduciária em consórcio, quando necessário à identificação dos encargos financeiros, torna-se indispensável, ao ajuizamento do feito, a presença destes documentos: "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" e "Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia", segundo jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça. À vista disso, a fim de evitar decisão surpresa e resguardar a ampla defesa e o contraditório, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da possível ausência de documento essencial à propositura desta ação, a saber "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio", no prazo de 10 (dez) dias.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
03/10/2023 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:22

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:22

Expedição de Certidão.
30/09/2023 04:32

Decorrido prazo de LAURISSE MENDES RIBEIRO em 29/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 05:00

Decorrido prazo de LAURISSE MENDES RIBEIRO em 03/08/2023 23:59.
04/07/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:45

Julgado procedente o pedido
25/02/2022 00:44

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA RODRIGUES em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA RODRIGUES em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:42

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA RODRIGUES em 24/02/2022 23:59.
22/02/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
13/02/2022 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2022 11:31

Juntada de Petição de diligência
25/01/2022 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 12:19

Conclusos para despacho
24/01/2022 12:19

Juntada de Certidão
24/01/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 12:12

Expedição de Mandado.
25/08/2021 09:21

Concedida a Medida Liminar
22/07/2021 14:37

Conclusos para decisão
22/07/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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