12/07/2025 05:25

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
12/07/2025 05:24

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802812-14.2024.8.18.0050 RECORRENTE: FRANCISCO QUIRINO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

DECADÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM.

SENTENÇA MANTIDA.

PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a decadência do direito de pleitear a anulação de contrato de empréstimo consignado.

Na petição inicial, o autor buscava a declaração de nulidade do contrato n.º 309781407-7, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se incide a decadência do direito à anulação do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado sem consentimento do autor, afastando-se, por conseguinte, a análise do mérito da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A decadência constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, conforme previsto no art. 487, II, do CPC.

Princípio da non reformatio in pejus.

A sentença recorrida aplica corretamente a norma jurídica ao caso concreto, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O direito de anular contrato por vício de consentimento submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil.

O decurso do prazo decadencial impede a análise do mérito da demanda, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. É legítima a aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 para manter sentença por seus próprios fundamentos, em julgamento sucinto e fundamentado.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, 487, II; CC, art. 178, II; Lei 9.099/1995, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto.

RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação judicial objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes de n° 309781407-7, bem como a condenação do Requerido em dobro dos valores descontados no benefício do Requerente e indenização pelos danos morais.

Sobreveio sentença, onde o juízo a quo que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, haja vista o acolhimento da prejudicial de decadência.

Inconformada, a parte demandada interpôs o presente recurso inominado, sustentando, em síntese: o não reconhecimento da prescrição, a inexistência de contrato e a ocorrência de dano moral.

Requer, por fim, reforma da r. sentença para julgar procedentes todos os pedidos formulados pela parte autora.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.
09/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:33

Conhecido o recurso de FRANCISCO QUIRINO DOS SANTOS - CPF: *52.***.*84-87 (RECORRENTE) e não-provido
03/07/2025 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 10:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 06:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/06/2025.
16/06/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802812-14.2024.8.18.0050 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO QUIRINO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO - PI13878-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 21/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2025 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2025 10:44

Recebidos os autos
09/06/2025 08:16

Recebidos os autos
09/06/2025 08:16

Conclusos para Conferência Inicial
09/06/2025 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803941-67.2022.8.18.0036

Josefa Maria da Conceicao Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/09/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0803941-67.2022.8.18.0036

Josefa Maria da Conceicao Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/11/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0802311-74.2023.8.18.0089

Eugeneluno de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/08/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0802812-14.2024.8.18.0050

Francisco Quirino dos Santos

Banco Pan

Advogado: Paulo Nascimento de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/08/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0830589-29.2023.8.18.0140

Elieide Oliveira de Azevedo

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/07/2025 16:35

Exibir Processo