17/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:43

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 16:52

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 05:13

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803696-03.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DE JESUS COSTA DE SOUZA REU: SABRINA SOUSA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de dar/restituir, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Maria de Jesus Costa de Souza em face de Sabrina Sousa.

A autora alega ser proprietária da motocicleta Honda NXR150 BROS ES, placa NIV-9938, a qual estaria sendo indevidamente retida pela ré após o falecimento de seu filho, Francisco das Chagas Costa de Souza, com quem a ré mantinha relacionamento amoroso.

Sustenta que a propriedade do bem está comprovada por nota fiscal de aquisição e que, diante da recusa da ré em devolvê-lo, mesmo após notificação extrajudicial, a posse passou a configurar esbulho possessório.

Foi deferida tutela provisória de urgência, de natureza liminar, determinando a imediata restituição do veículo à autora.

A ré apresentou contestação e reconvenção tempestivas, alegando que a motocicleta foi adquirida com recursos de seu companheiro, filho da autora, o qual não poderia figurar como comprador em razão de restrição creditícia.

Sustenta, ainda, ter contribuído para a aquisição do bem, no contexto de união estável com o falecido.

Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 13/05/2025, com oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes.

As partes apresentaram alegações finais orais. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da titularidade do bem e da natureza da posse exercida pela ré após o falecimento do filho da autora.

A autora comprovou a propriedade da motocicleta por meio do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e do contrato de alienação fiduciária com pacto adjeto de fiança (ID 58582468).

Não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove a alegação da ré de que o veículo lhe pertence.

Os depoimentos testemunhais colhidos são conflitantes quanto à origem dos pagamentos do bem.

Testemunhas da autora afirmam que o veículo era de uso comum da família e que foi emprestado à ré, enquanto as testemunhas da ré sustentam que a motocicleta teria sido adquirida em nome da autora apenas por conveniência, devido à restrição de crédito do falecido.

Diante da ausência de comprovação documental da alegação da ré, deve prevalecer a prova documental apresentada pela parte autora, que confirma sua titularidade sobre o bem.

Desse modo, a posse da motocicleta, inicialmente tolerada em razão do vínculo afetivo com o filho da autora, tornou-se injusta após o falecimento dele e da negativa de devolução, caracterizando esbulho possessório, nos termos do art. 1.200 do Código Civil.

Ressalte-se que, mesmo eventual comprovação da união estável, esta não alteraria o desfecho da demanda, haja vista que o bem foi adquirido com recursos da autora e permanece registrado em seu nome.

Além disso, a recusa da ré em restituir o bem causou à autora constrangimentos que superam os meros aborrecimentos do cotidiano, privando-a do uso de veículo essencial à sua locomoção, o que configura dano moral indenizável.

Quanto à reconvenção, a pretensão de manutenção do bem com a ré não se sustenta, diante da inexistência de prova da alegada contribuição financeira direta, bem como da ausência de registro do bem em nome da ré.

Aliás, apesar a reconvenção deveria ter sido rejeitada, liminarmente, diante do caráter dúplice da ação possessória.

No entanto, o momento processual não é mais oportuno para a rejeição liminar. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial e improcedente o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 3.1.

Determinar que a ré restitua à autora a motocicleta da marca Honda, modelo NXR150 BROS ES, ano 2013/2014, cor branca, RENAVAM *05.***.*75-98, placa NIV-9938, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), caso a tutela provisória não tenha sido cumprida, pois não existe comprovação nos autos. 3.2.

Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescido de juros moratórios, calculados com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, a contar da data da recusa da devolução da motocicleta. 3.3.

Confirmar a tutela de urgência concedida liminarmente. 3.4.

Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Em razão da concessão da justiça gratuita, a exigibilidade das obrigações de sucumbência ficará suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 30 de maio de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
30/05/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:26

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:54

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/04/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:26

Decorrido prazo de CLEITON AMADOR DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo de LENARIA AMADOR DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 09:49

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 08:26

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:22

Expedição de Mandado.
13/03/2025 13:22

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 20:13

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:09

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:57

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 10:37

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 09:49

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:05

Expedição de Mandado.
23/07/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2024 22:07

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:12

Expedição de Mandado.
04/07/2024 12:46

Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE JESUS COSTA DE SOUZA - CPF: *94.***.*06-49 (AUTOR).
11/06/2024 10:33

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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