29/06/2025 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/06/2025 05:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:04

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 11:18

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801352-93.2019.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AUTOR: EUNICE RIBEIRO DE SANTANA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação Revisional do PASEP que EUNICE RIBEIRO DE SANTANA move contra o BANCO DO BRASIL S/A, questionando a não preservação do saldo existente na conta PASEP, a partir da nova destinação dada pela Constituição Federal de 1988, cuja custódia era de responsabilidade do Banco do Brasil.

Citado, o réu apresentou contestação.

Arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e a incompetência da Justiça Estadual.

Sustentou ainda a ocorrência de prescrição e defendeu a regularidade dos depósitos.

A autora se manifestou sobre a contestação.

Após, as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum.

Com efeito, os IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI foram julgados como Representativo da Controvérsia do Tema 1150 do STJ em 13.09.2023, transitado em julgado em 17.10.2023.

Decidiu-se que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Logo, não há que se falar em legitimidade da União, tampouco em competência da Justiça Federal.

No entanto, razão assiste ao réu quanto à ocorrência de prescrição.

Isso porque no mesmo julgamento também se decidiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

No caso dos autos, é sabido que a parte autora efetuou o saque do valor existente na sua conta do PASEP, em razão do falecimento do titular, em 25/11/2004 [id. 57707554], ou seja, 10 anos antes da propositura da ação, sendo essa data a ser considerada como termo inicial da contagem do prazo decenal.

Vejamos: PASEP.

SALDO INFERIOR AO DEVIDO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

ART. 205 DO CC.

TEMA 1.150 DO STJ.

Ação visando à recomposição do saldo de PASEP e ao recebimento de diferença.

Juiz que pronuncia a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV do CC).

Entendimento contrário à orientação do STJ.

Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque, efetuado em 2018.

Prescrição que se consumaria tão só em 2028.

Cassação da sentença para regular prosseguimento.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001235-72.2021.8.26.0414; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, II, do CPC.

Condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

Deverá ser observado que se trata de beneficiária da justiça gratuita, vez que defiro a gratuidade no presente momento.

Havendo recurso, intime-se o apelado a contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior, sem necessidade de nova conclusão.

Havendo embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei, fazendo conclusão dos autos em seguida.

Não havendo interposição de recursos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

Cumpra-se.

SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 27 de maio de 2025.

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
27/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:51

Declarada decadência ou prescrição
14/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:19

Decorrido prazo de EUNICE RIBEIRO DE SANTANA em 19/03/2025 23:59.
18/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 03:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 10:09

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 03:29

Decorrido prazo de EUNICE RIBEIRO DE SANTANA em 15/07/2024 23:59.
14/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:56

Juntada de Certidão
06/06/2024 04:53

Decorrido prazo de EUNICE RIBEIRO DE SANTANA em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:13

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:11

Conclusos para despacho
25/01/2024 09:11

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:10

Expedição de Certidão.
13/07/2021 18:35

Juntada de Certidão
12/01/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 18:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
11/01/2021 18:12

Conclusos para decisão
13/11/2020 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/09/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2020 23:59:59.
30/09/2020 12:33

Conclusos para julgamento
30/09/2020 12:30

Conclusos para julgamento
30/09/2020 12:24

Conclusos para julgamento
11/09/2020 16:52

Conclusos para despacho
11/09/2020 16:51

Juntada de Certidão
11/09/2020 16:50

Juntada de Certidão
11/09/2020 13:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 10:36

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2020 10:55

Expedição de Certidão.
27/08/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 10:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 09:13

Conclusos para despacho
04/08/2020 16:36

Conclusos para decisão
12/05/2020 07:39

Conclusos para despacho
12/05/2020 07:38

Juntada de Certidão
11/05/2020 23:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 00:02

Decorrido prazo de EUNICE RIBEIRO DE SANTANA em 19/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 09:10

Conclusos para despacho
29/01/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 10:41

Juntada de Petição de contestação
09/12/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 13:17

Outras Decisões
30/10/2019 11:06

Conclusos para despacho
30/10/2019 11:06

Juntada de Certidão
29/10/2019 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801073-26.2024.8.18.0011

Ianne Rocha Benvindo Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/01/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0800227-91.2022.8.18.0071

Francisco Jose Filho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/03/2022 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0800227-91.2022.8.18.0071

Francisco Jose Filho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0800700-11.2024.8.18.0038

Maria Aparecida Ribeiro de Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2024 01:07

Exibir Processo

Processo nº 0001455-13.2016.8.18.0050

Banco do Brasil SA

Eduardo Maximo Alves Medeiros

Advogado: Lidiane Martins Valente

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/01/2022 10:27

Exibir Processo