18/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 06:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 06:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800806-52.2024.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Vendas casadas] AUTOR: OLINDINA MARIA DOS SANTOS REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos, A certidão de ID 76907441 informa a tempestividade do Recurso Inominado interposto pela parte requerente e o não recolhimento de preparo em razão do pedido de Gratuidade da Justiça em sede recursal.

Com efeito, segundo expedientes do Sistema PJe, a demandante tomou conhecimento da sentença em 07/04/2025.

Ademais, a parte protocolou o recurso no dia 07/04/2025 (ID 73678554).

Logo, foi observado o prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, o qual deve ser contado em dias úteis por força da Lei nº 13.728/2018.

Ademais, o pedido de Justiça Gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o caput do art. 99 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o requerimento foi realizado por ocasião do protocolamento do Recurso Inominado.

Nos moldes do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, nos casos em que for requerida a Gratuidade da Justiça em sede de recurso, “o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Em entendimento complementar, o Enunciado nº 115 do FONAJE, in verbis: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

Logo, por ora, resta dispensado o recolhimento do preparo.

Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, com fulcro no Enunciado Cível nº 166 do FONAJE, recebo o recurso inominado de ID 73675558 em seus efeitos suspensivo e devolutivo.

Intime-se a parte adversa para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, 4 de junho de 2025.

DRA.

CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juiz(a) de Direito do(a) JECC Altos Sede
05/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2025 12:52

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:01

Decorrido prazo de OLINDINA MARIA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 08:47

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:56

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 18:29

Conclusos para julgamento
13/02/2025 18:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/02/2025 10:30 JECC Altos Sede.
12/02/2025 15:11

Juntada de Petição de documentos
06/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/02/2025 10:30 JECC Altos Sede.
28/11/2024 08:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
27/11/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800818-28.2022.8.18.0047

Elvarista Marques Mendes

Banco Pan

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/06/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0801629-51.2023.8.18.0047

Maria Julia de Sousa Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/05/2025 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0800119-11.2022.8.18.0088

Jose Francisco de Oliveira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/01/2022 21:23

Exibir Processo

Processo nº 0800806-52.2024.8.18.0141

Olindina Maria dos Santos

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/06/2025 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0800119-11.2022.8.18.0088

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jose Francisco de Oliveira

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/01/2025 13:13

Exibir Processo