09/07/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 14:05

Baixa Definitiva
09/07/2025 14:05

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:32

Decorrido prazo de CELIA VIANA MEDEIROS em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0751070-37.2023.8.18.0000 CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] RECLAMANTE: CELIA VIANA MEDEIROS RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA - PI, BANCO FICSA S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por CELIA VIANA MEDEIROS contra o acórdão proferido pela 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA (ID. 10059595), que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo ora beneficiário, cuja ementa restou assim ementada: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.

CONTRATO VÁLIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Na inicial (ID. 10059581), a reclamante afirma que a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí decidiu em dissonância com a Súmula 18 do TJPI, eis que, embora tenha recebido transferência de valor sem sua autorização, o depositou em juízo, pois não contratou qualquer empréstimo consignado, o que enseja a nulidade da avença.

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A Reclamação é procedimento de competência originária dos Tribunais que não possui natureza de recurso, mas sim de ação autônoma de fundamentação vinculada, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal ou atalho processual.

A respeito do seu cabimento, prevê o CPC: Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Pois bem.

Do dispositivo supra, é possível aferir que a reclamação visa o questionamento de quaisquer atos que cerceiem a segurança jurídica e a estabilidade da jurisprudência, indo de encontro com as decisões do tribunal.

Todavia, por não se tratar de espécie de recurso, não se presta a impugnar o mérito do julgamento ou a fomentar a revisitação da matéria fático-probatória subjacente.

Nesse sentido: EMENTA: RECLAMAÇÃO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

ART. 988 DO CPC C/C ARTS. 35 E 560 DO RITJMG.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

DESCABIMENTO.

SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Na medida em que sujeita às estritas hipóteses de cabimento previstas no artigo 988 do Código do Processo Civil, em consonância com os artigos 35 c/c 560 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo de recurso - Embora embasada a reclamação em suposta inobservância da simetria jurisprudencial entre esta corte e o STJ, não pode ela se propor, mediante simples reiteração de teses anteriormente invocadas, a ensejar o reexame de provas documentais já valoradas pelo órgão prolator da decisão reclamada - Não amoldada a reclamação em concreto às hipóteses de cabimento em questão, é forçoso o indeferimento da petição inicial inerente. (TJ-MG - RCL: 23843746720218130000, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) EMENTA: RECLAMAÇÃO.

ACÓRDÃO.

TURMA RECURSAL.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS.

UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cediço que a Reclamação tem a natureza de ação originária proposta no Tribunal com finalidade exclusiva, ou seja, é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não podendo ser utilizada como substituto processual de recursos previstos em lei, sob pena de inadmissibilidade da objeção. 2.

No caso, tendo em vista que a pretensão contida na reclamação se refere a pedido de correção de possível erro de julgamento ou equívoco na análise dos fatos pela Turma Recursal reclamada, descabida a reclamação aviada como sucedâneo recursal.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 51203819820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Contudo, no caso dos autos, a demanda objetiva a reforma de acórdão reclamado por meio da revisitação de matéria fático-probatória já decidida, como verdadeiro sucedâneo recursal, medida rechaçada pela jurisprudência.

Por conseguinte, impõe-se o INDEFERIMENTO da petição inicial da Reclamação e, por consequência, a extinção do feito, sem resolução de mérito.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Custas e honorários pela reclamante, os quais fixo de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa ante a gratuidade da justiça.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
02/06/2025 16:17

Expedição de intimação.
02/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:05

Indeferida a petição inicial
11/11/2024 16:21

Conclusos para o Relator
06/11/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:02

Conclusos para o Relator
21/09/2024 03:13

Decorrido prazo de CELIA VIANA MEDEIROS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 20/09/2024 23:59.
29/08/2024 09:52

Juntada de informação
20/08/2024 12:27

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:54

Expedição de intimação.
20/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
27/04/2023 12:11

Conclusos para o Relator
17/04/2023 19:54

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 19:26

Conclusos para Conferência Inicial
13/02/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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