01/07/2025 13:49

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/06/2025 16:39

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 06:34

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000259-45.2005.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Cheque] INTERESSADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: EDUARDO MELO CIA LTDA - ME SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. em face de EDUARDO MELO CIA LTDA - ME, em razão de condenação transitada em julgado nos autos em epígrafe.

Nos termos da certidão constante no ID: 7188496 - fl. 66, o executado foi devidamente intimado para pagamento do débito, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil, mas quedou-se inerte, não efetuando o pagamento voluntário no prazo legal.

Diante da inércia da parte executada, o exequente requereu, e obteve, a constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, cuja tentativa restou infrutífera, conforme certificado nos autos (ID: - 7188496 - fls. 120-123).

A parte exequente foi cientificada do insucesso da medida em 05/06/2019 (ID: 7188496 - fl. 128), data que marcou o início automático do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no § 1º do art. 921 do CPC.

Transcorrido o lapso de um ano, sem que fossem localizados bens penhoráveis ou demonstrada atividade útil nos autos, teve início automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (05/06/2020), consoante previsão do § 4º do mesmo dispositivo legal, encerrando-se, portanto, em 05/06/2025.

Constata-se dos autos que, desde então, foram promovidas apenas diligências infrutíferas, como: i) tentativa de penhora de veículos via RENAJUD, também sem êxito (ID: 8579587); ii) tentativas de obtenção de dados financeiros e fiscais via INFOJUD, igualmente infrutíferas (ID: 44259534 e 44259536).

Intimada a se manifestar especificamente sobre eventual reconhecimento da prescrição, a parte exequente limitou-se a requerer a utilização do sistema SNIPER (ID: 69746082). É o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido tal prazo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, conforme prevê o § 4º do mesmo artigo: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

No presente caso, após a tentativa frustrada de constrição patrimonial via BACENJUD, e a devida ciência da parte exequente em 05/06/2019, o processo entrou em fase de suspensão automática por 1 ano, que findou em 05/06/2020.

A partir de então, iniciou-se o curso da prescrição intercorrente, cujo prazo quinquenal se encerrou em 05/06/2025, sem que a parte exequente tenha logrado êxito em reativar o processo por meio de diligência útil ou localização de bens passíveis de penhora.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a realização de diligências sem potencial efetivo de satisfação da execução não são hábeis a interromper ou suspender o prazo de prescrição intercorrente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF E STJ. 1.

A prescrição intercorrente tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme entendimento consolidado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e no Enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 2.

No presente caso, o prazo de prescrição intercorrente iniciou-se em 10/08/2001, data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e se encerrou em 10/08/2004, sem que qualquer diligência frutífera tenha sido realizada durante esse período. 3.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr automaticamente após o esgotamento do período de suspensão processual, que é limitado a um ano, conforme estabelecido no incidente de assunção de competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC. 4.

O mero requerimento de diligências infrutíferas, sem a demonstração de alteração na situação econômica dos executados ou de outro fato relevante, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1732716/MT). 5.

A prescrição intercorrente visa assegurar a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, sendo aplicável mesmo na ausência de intimação para dar andamento ao processo. 6.

Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000121-06.1999.8.18.0028 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 ) Diante de todo o exposto, verificado o transcurso do prazo de prescrição intercorrente sem a prática de ato útil ou eficaz para a satisfação do crédito, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Isenta-se as partes de custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a inexistência de bens não justifica atribuir responsabilidade a qualquer das partes.

Além disso, a recente alteração do art. 921, § 5º, do CPC, introduzida pela Lei n. 14.195/2021, estabelece que o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício durante o processo e determinar sua extinção, sem gerar ônus para as partes, reforçando a não fixação de honorários em situações análogas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PIRIPIRI-PI, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
05/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:04

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:04

Determinada diligência
05/09/2024 10:48

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:47

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 04:56

Decorrido prazo de EUGENIO LEITE MONTEIRO ALVES em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 04:23

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:10

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:47

Outras Decisões
22/11/2023 08:13

Conclusos para despacho
22/11/2023 08:13

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:13

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:12

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:45

Outras Decisões
27/07/2023 12:53

Juntada de comprovante
04/05/2023 15:57

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:57

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:56

Expedição de Certidão.
11/03/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:56

Outras Decisões
02/06/2021 10:09

Conclusos para decisão
27/04/2021 22:52

Conclusos para despacho
27/04/2021 22:52

Juntada de Certidão
10/02/2021 00:07

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 09/02/2021 23:59:59.
06/01/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2020 05:04

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 17:56

Conclusos para despacho
08/05/2020 17:56

Juntada de Certidão
07/04/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 12:04

Conclusos para despacho
06/04/2020 12:04

Juntada de Certidão
06/04/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 09:00

Juntada de informação
28/02/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 10:25

Conclusos para decisão
11/12/2019 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO MELO CIA LTDA - ME em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 01:09

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 09/12/2019 23:59:59.
14/11/2019 11:08

Conclusos para despacho
14/11/2019 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 11:03

Distribuído por sorteio
23/09/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-23.
20/09/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2019 11:53

[ThemisWeb] Cancelada a Distribuição
20/09/2019 11:52

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/09/2019 11:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/07/2019 08:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 08:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 08:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 13:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/06/2019 13:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/06/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-06.
05/06/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2019 12:23

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/06/2019 12:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 12:21

[ThemisWeb] Juntada de Informações
31/05/2019 11:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/04/2019 11:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/03/2019 10:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/05/2018 19:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 07:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/08/2017 09:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/07/2017 10:31

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
13/07/2017 12:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2017 12:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 15:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/06/2016 11:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/04/2016 09:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/03/2016 15:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/11/2015 09:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/04/2015 09:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/04/2015 08:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/03/2015 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2015 15:11

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
24/06/2014 13:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2013 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2013 18:00

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2013 10:17

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
28/05/2013 10:39

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2013 09:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2013 13:15

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/03/2013 11:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/02/2013 13:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/01/2013 09:47

Juntada de Outros documentos
18/12/2012 08:31

Juntada de Outros documentos
04/10/2012 09:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/06/2012 09:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/10/2011 09:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/07/2011 09:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2011 10:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/05/2011 10:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/06/2010 17:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/12/2009 13:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/06/2009 12:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/04/2005 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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