17/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801359-93.2024.8.18.0143 RECORRENTE: SEBASTIANA DE JESUS DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: ANGELINA DE BRITO SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

PROVA DE DEPÓSITO EM BENEFÍCIO DO AUTOR.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiária do INSS em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado.

Sentença de improcedência reconheceu a validade do contrato digital celebrado, com base na assinatura eletrônica registrada e na comprovação do depósito dos valores contratados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora foram legítimos, afastando a responsabilidade da instituição financeira por eventual dano material ou moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação contratual entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação. 4.

O banco requerido apresenta contrato eletrônico com assinatura digital e extrato de refinanciamento, confirmando a origem dos descontos e o recebimento dos valores pela autora. 5.

Conforme a MP nº 2.200-2/2001 e o enunciado 297 da IV Jornada de Direito Civil, a validade do documento eletrônico depende da comprovação de integridade e autoria, requisitos atendidos nos autos. 6.

Ausente prova de fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, não há ilicitude a ensejar indenização por danos morais ou repetição do indébito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1.

O contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico é válido, desde que haja comprovação de autoria e integridade da assinatura digital e do depósito dos valores contratados. 2.

A ausência de prova da contratação fraudulenta e a demonstração da legalidade dos descontos afastam a responsabilidade civil da instituição financeira. 3.

Não havendo ato ilícito, descabe a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por Sebastiana de Jesus da Conceição Silva em face do Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de que foi vítima de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, identificado pelo contrato nº 124414996, no valor de R$ 1.279,83, com descontos mensais indevidos de R$ 31,88, totalizando até a propositura da ação o montante de R$ 255,04.

Sobreveio sentença, id. 24598941, que julgou improcedentes os pedidos, ao entendimento de que não restou configurado ato ilícito por parte da instituição financeira, considerando regular a contratação digital e a ausência de elementos que comprovassem a alegada fraude.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que não realizou a contratação impugnada, tampouco consentiu com qualquer refinanciamento, sendo pessoa analfabeta funcional, condição que exige o cumprimento de formalidades legais específicas não observadas pelo recorrido.

Sustenta que não houve apresentação de contrato válido, assinado a rogo e com testemunhas, tampouco de comprovante de transferência dos valores contratados para sua conta bancária.

Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência do débito, a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, diante da indevida retenção de parcela de sua verba alimentar.

Contrarrazões apresentadas, id. 24598946. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 30/06/2025
15/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:56

Conhecido o recurso de SEBASTIANA DE JESUS DA CONCEICAO SILVA - CPF: *16.***.*57-13 (RECORRENTE) e não-provido
25/06/2025 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 15:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/06/2025 00:16

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/06/2025 16:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801359-93.2024.8.18.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SEBASTIANA DE JESUS DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANGELINA DE BRITO SILVA - PI13156-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 20/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de junho de 2025.
02/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 12:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 23:16

Juntada de Certidão de distribuição anterior
25/04/2025 10:32

Recebidos os autos
25/04/2025 10:32

Conclusos para Conferência Inicial
25/04/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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