TJPI - 0003733-37.2018.8.18.0140

1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

NUCLEO POLICIAL INVESTIGATIVO DE FEMINICIDIO - NPIF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *51.***.*52-33

ROSILENE DA COSTA SANTOS

Advogados

FRANCISCO HUALISSON PEREIRA DA SILVA

OAB: 12126/PI

CPF *08.***.*61-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LEILA MARIA DA CONCEICAO

CPF *64.***.*34-00

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DOS SANTOS

CPF *29.***.*39-00

JOSE ARMANDO DA CONCEICAO

CPF *82.***.*65-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 13:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/04/2025 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 09:45

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 12:00

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 14/04/2025 12:00

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/04/2025 12:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/04/2025 09:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/04/2025 17:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 17:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2025 17:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 17:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2025 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 17:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2025 17:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 17:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2025 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 17:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/03/2025 13:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2025 13:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2025 13:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2025 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2025 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2025 15:46

    Juntada de documento comprobatório

  • 25/03/2025 13:47

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 04:08

    Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 04:08

    Decorrido prazo de ROSILENE DA COSTA SANTOS em 02/09/2024 23:59.

  • 22/08/2024 13:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/08/2024 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2024 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2024 10:54

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 15/05/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 11:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/02/2024 10:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2024 20:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2024 20:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/02/2024 05:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/02/2024 05:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/02/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2024 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2023 20:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2023 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 00:21

    Decorrido prazo de ROSILENE DA COSTA SANTOS em 02/05/2023 23:59.

  • 11/04/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 12:33

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA     Processo nº 0003733-37.2018.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: NÚCLEO POLICIAL INVESTIGATIVO DE FEMINICÍDIO - NPIF Advogado(s): Réu: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, ROSILENE DA COSTA SANTOS Advogado(s): FRANCISCO HUALISSON PEREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 12126)   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.      

  • 13/03/2022 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2022 12:56

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 12:55

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 11:32

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 07/03/2022 11:21

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 30/11/2021 18:06

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003733-37.2018.8.18.0140.5006

  • 24/11/2021 08:19

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao HARADJA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 19/11/2021 13:08

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 08/09/2021 08:33

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao defensoria. (Vista à Defensoria Pública)

  • 03/09/2021 12:39

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 03/03/2021 08:14

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao dra michelliny. (Vista à Defensoria Pública)

  • 25/02/2021 13:29

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 10:19

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 19:24

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, ROSILENE DA COSTA SANTOS

  • 18/05/2020 19:24

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003733-37.2018.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, ROSILENE DA COSTA SANTOS

  • 18/05/2020 19:24

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003733-37.2018.8.18.0140.0003 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, ROSILENE DA COSTA SANTOS

  • 27/01/2020 09:33

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 27/01/2020 09:27

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 27/01/2020 09:22

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/01/2020 09:46

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 23/01/2020 11:05

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003733-37.2018.8.18.0140.5005

  • 20/01/2020 13:30

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MP. (Vista ao Ministério Público)

  • 20/01/2020 13:28

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 20/01/2020 13:27

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 25/07/2019 13:25

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Corregedoria da Polícia Civil

  • 19/07/2019 12:55

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 11:36

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 02/07/2019 11:35

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 02/07/2019 11:34

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 12:17

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 01/07/2019 09:25

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003733-37.2018.8.18.0140.5004

  • 24/06/2019 10:56

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003733-37.2018.8.18.0140.5003

  • 06/06/2019 13:11

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao NAIR FERREIRA DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

  • 06/06/2019 13:09

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 24/04/2019 15:23

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Corregedoria da Polícia Civil

  • 11/04/2019 11:09

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 04/04/2019 11:39

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 15:24

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 12/02/2019 15:10

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 11/02/2019 10:25

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 08/02/2019 08:27

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003733-37.2018.8.18.0140.5001

  • 31/07/2018 07:38

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Ministério Público - Natercia. (Vista ao Ministério Público)

  • 31/07/2018 07:34

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 23/07/2018 12:32

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Vara Criminal de Teresina

  • 23/07/2018 12:31

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 23/07/2018 12:30

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2018 08:49

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 20/07/2018 12:24

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial

  • 04/07/2018 15:40

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Mandado - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2018 10:35

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003733-37.2018.8.18.0140.0001 sorteado para o oficial Teresinha de Jesus Furtado de Carvalho.

  • 28/06/2018 09:43

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 27/06/2018 11:52

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará.

  • 27/06/2018 11:51

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará.

  • 27/06/2018 11:47

    Mov. [9] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante

  • 27/06/2018 11:46

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de ROSILENE DA COSTA SANTOS.

  • 27/06/2018 11:46

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS.

  • 27/06/2018 11:08

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 27: 06/2018 10:10 SALA DE AUDIENCIAS.

  • 27/06/2018 11:07

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 27: 06/2018 10:00 SALA DE AUDIENCIAS.

  • 27/06/2018 09:01

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 27: 06/2018 09:40 SALA DE AUDIENCIAS.

  • 27/06/2018 09:00

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 27: 06/2018 09:20 SALA DE AUDIENCIAS.

  • 27/06/2018 09:00

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 27/06/2018 08:18

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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