25/07/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 08:24

Baixa Definitiva
25/07/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:56

Processo Desarquivado
10/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 12:36

Baixa Definitiva
10/07/2025 12:36

Transitado em Julgado em 03/07/2025
10/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:01

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO LEITE MATOS DE LEMOS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:56

Decorrido prazo de ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TERESINA - ZONA CENTRO 2 DA COMARCA DE TERESINA-PI em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 11:49

Juntada de Petição de mandado
09/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0750150-26.2024.8.18.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita] IMPETRANTE: SERGIO ANTONIO LEITE MATOS DE LEMOS IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TERESINA - ZONA CENTRO 2 DA COMARCA DE TERESINA-PI DECISÃO TERMINATIVA Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Sérgio Antônio Leite Matos de Lemos contra ato do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Centro 2 – Unidade II – da Comarca de Teresina/PI, consubstanciado na decisão proferida nos autos do processo nº 0800888-56.2022.8.18.0011, que, ao indeferir o pedido de justiça gratuita formulado em sede de recurso inominado, determinou a intimação do recorrente para realizar o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, vindo posteriormente a declarar deserto o recurso.

O impetrante sustenta, em síntese, que ao requerer os benefícios da gratuidade da justiça por ocasião da interposição do recurso inominado, a competência para apreciação do pedido passou a ser exclusiva da Turma Recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sendo indevida a análise pelo juízo de origem e, por conseguinte, nula a decretação da deserção do recurso.

Recebido o mandamus, foram determinadas a notificação da autoridade coatora e a citação da litisconsorte passiva necessária, tendo o Ministério Público opinado pela denegação da segurança.

A autoridade coatora apresentou as seguintes informações: que analisou os documentos juntados aos autos (ID 49549742 e seguintes) e concluiu que o impetrante aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, motivo pelo qual entendeu não comprovada a hipossuficiência alegada.

Com base nisso, indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, o que não foi cumprido, resultando no arquivamento dos autos.

Justificou sua atuação com fundamento no art. 11, XII, do Provimento nº 151/2023 da CGJ/PI, que lhe atribui competência para fiscalizar custas, e nos enunciados 116 e 166 do FONAJE, os quais reconhecem a presunção relativa da alegação de pobreza e a possibilidade de indeferimento do benefício pelo juízo de primeiro grau em sede de admissibilidade recursal.

O Ministério Público, por meio do parecer constante no ID 21849904, manifestou-se favoravelmente à concessão da segurança, reconhecendo que o juízo a quo extrapolou sua competência funcional ao indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede recursal, violando o devido processo legal e impedindo o regular processamento do recurso.

Apesar de regularmente citado, o litisconsorte necessário não se manifestou.

Eis o sucinto relatório.

RELATADOS, DECIDO.

O mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é ação de rito especial destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Entretanto, o cabimento do mandado de segurança possui limitações expressamente previstas em lei e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Entre elas, destaca-se a vedação ao manejo dessa ação contra decisões judiciais transitadas em julgado, conforme previsto na Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.” Essa orientação sumular reflete a necessidade de preservação da coisa julgada, que constitui uma das expressões máximas da segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro.

No caso dos autos, conforme já mencionado, o processo originário transitou em julgado em momento anterior à impetração deste mandado de segurança, o que torna inviável o exame da matéria nesta via processual.

O trânsito em julgado da decisão judicial põe fim à possibilidade de discussão judicial sobre a matéria nela apreciada, conferindo-lhe autoridade e estabilidade.

O ordenamento jurídico oferece instrumentos próprios para a revisão de decisões judiciais, como a ação rescisória, prevista no art. 966 do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os seus requisitos específicos.

O manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal ou como meio de desconstituição de decisão judicial transitada em julgado não é admitido, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de subversão do sistema processual estabelecido.

Diante do exposto, constata-se que o presente mandado de segurança não merece ser conhecido, uma vez que foi impetrado em 19/07/2024, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo originário nº 0800888-56.2022.8.18.0011, o qual foi definitivamente arquivado em 26/03/2024, conforme certidão de ID 54882600.

Assim, em observância à Súmula 268 do STF e ao princípio da segurança jurídica, não conheço do mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, consoante Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Intime-se.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator
05/06/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 10:02

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:30

Não conhecido o recurso de SERGIO ANTONIO LEITE MATOS DE LEMOS - CPF: *22.***.*23-68 (IMPETRANTE)
15/01/2025 10:21

Conclusos para julgamento
15/01/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:25

Expedição de citação.
19/11/2024 11:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 07:44

Juntada de entregue (ecarta)
26/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TERESINA - ZONA CENTRO 2 DA COMARCA DE TERESINA-PI em 25/10/2024 23:59.
14/10/2024 09:41

Juntada de Petição de outras peças
11/10/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 11:42

Juntada de Petição de mandado
10/10/2024 10:19

Expedição de citação.
09/10/2024 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 11:11

Expedição de Mandado.
23/09/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:53

Conclusos para Conferência Inicial
19/07/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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