07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801854-85.2024.8.18.0031 RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO DA PAZ FILHO Advogado(s) do reclamante: THIAGO SILVA E SOUZA LIMA, ERIC DE OLIVEIRA MESQUITA RECORRIDO: DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO-MORADIA NÃO CONCEDIDO IN NATURA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação judicial proposta por médica residente contra o Estado do Piauí, objetivando a conversão em pecúnia do auxílio-moradia previsto no art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/81, sob o argumento de que não houve disponibilização de moradia durante o período do programa de residência médica.

Sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 35.640,00, correspondente a 30% da bolsa mensal por três anos, com atualização pela SELIC.

A parte ré interpôs recurso inominado requerendo a improcedência da demanda.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Piauí está obrigado a fornecer auxílio-moradia ao médico residente nos termos do art. 4º, §5º, da Lei nº 6.932/81; (ii) estabelecer se a omissão na concessão do benefício in natura autoriza sua conversão em pecúnia.

A Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011, impõe às instituições responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer moradia ao médico residente, o que não foi observado pelo Estado do Piauí.

A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa quando ausente a prestação in natura, fixando o valor em 30% sobre a bolsa auxílio (STJ, AgRg nos EREsp 1339798/RS).

A parte autora comprovou documentalmente sua participação no programa de residência, nos termos do art. 373, I, do CPC, restando demonstrado o fato constitutivo do direito pleiteado.

A ausência de regulamentação específica para o pagamento em pecúnia não obsta a condenação, conforme reiterado entendimento do STJ e da Turma Nacional de Uniformização.

A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada e deve ser mantida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801854-85.2024.8.18.0031 Origem: RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO DA PAZ FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: ERIC DE OLIVEIRA MESQUITA - PI17004-A, THIAGO SILVA E SOUZA LIMA - PI16853-A RECORRIDO: DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de ação judicial proposta pela parte autora objetivando o pagamento do auxílio-moradia, em virtude de residência médica, de modo que a referida obrigação de fazer, instituída em lei, deve ser convertida em pecúnia.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, in verbis: a) CONVERSÃO em pecúnia do direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, pelo período de 3 (três) anos de realização do programa de residência médica oferecido pelo ESTADO DO PIAUÍ; b) CONDENAÇÃO do ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento do valor correspondente a R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais), nos termos da fundamentação; Para efeito de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente e incidente em cada prestação componente da dívida, de acordo com o art. 3.º da EC 113/2021.

Em suas razões aduz a parte ré a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 23620464). É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

No caso em tratativa, observa-se que o cerne da presente ação está em saber se a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio-moradia, aduzindo que o recorrente jamais lhe concedeu moradia, seja in natura ou em forma de auxílio pecuniário, e por isso faz jus ao pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa que recebe mensalmente.

In casu, constata-se que a parte autora comprovou, através de declaração de conclusão da residência médica em clínica médica que cursou a residência médica alegada, comprovando o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC.

O art. 4º, § 5º da Lei Federal nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011, dispõe que: § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1339798/RS, firmou posicionamento de que as instituições, na impossibilidade de prestação de auxílio-moradia em espécie, deverão assegurar medidas que gerem resultado paralelo, no caso, o auxílio in pecúnia.

Nesse sentido: Residência médica – Direito à moradia – Não oferecimento 'in natura' – Pedido de conversão em pecúnia – Procedência, marcados os valores retroativos ao início do curso, para indenização mensal no equivalente a 30% sobre o valor da mensalidade – Recurso da ré, para dizer direito à assistência judiciária; responsabilidade do Estado para a bolsa instituída em lei; ausência de regulamentação para normal legal não auto-aplicável – Inadmissibilidade – Recolhimento de custas de preparo equivale à renúncia ao pedido de assistência judiciária – Confusão entre bolsa de estudos e moradia – Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente – Embora no texto legal haja menção a regulamento, sua ausência não impede que, uma vez não oferecida nenhuma moradia 'in natura', o direito legalmente previsto possa ser convertido em pecúnia – Possibilidade já reconhecida no âmbito do Egr.

Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal" (Processo AgRg nos EREsp 1339798/RS, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 – Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017, data da publicação/fonte DJe 17/04/2017, entre outros) – Conversão em 30% sobre o valor da mensalidade, para 875,53 reais mensais, retroativos ao início do curso, mostra-se bem razoável – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 – Recurso não provido, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10254576420218260007 SP 1025457-64.2021.8.26.0007, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2022)[g. n.] RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELA RÉ.

DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA.

ART. 4O, III, DA LEI 6.932/1981 (ALTERADO PELA LEI 12.514/2011).

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECUNIA. 30% INCIDENTE SOBRE A BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PERÍODO DO CURSO.

JURISPRUDÊNCIA DO C.

STJ.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001592-72.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00015927220218160018 Maringá 0001592-72.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2022) [g. n.].

Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no Representativo 125, seguiu entendimento firmado no âmbito do STJ, confirmando que é devido ao médico residente auxílio-moradia.

Ante ao exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, para manter a sentença a quo pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos. Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 01/07/2025
14/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/03/2025 08:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/10/2024 03:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA PAZ FILHO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 08:00

Conclusos para decisão
30/09/2024 08:00

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:00

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 12:45

Julgado procedente o pedido
04/08/2024 18:20

Conclusos para julgamento
04/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
04/08/2024 18:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/08/2024 08:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
25/06/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/08/2024 08:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
03/06/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 07:48

Conclusos para despacho
04/04/2024 07:48

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 10:54

Determinada a redistribuição dos autos
03/04/2024 10:54

Declarada incompetência
03/04/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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