TJPI - 0000047-29.2002.8.18.0033

1ª instância - 2Vara de Piripiri

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Polo Ativo

Partes

A UNIAO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUI

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRUZ & CIA LTDA

CNPJ: 05.236.948/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 12:37

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 12:35

    Transitado em Julgado em 02/07/2025

  • 02/07/2025 07:50

    Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 01/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 06:56

    Decorrido prazo de CRUZ & CIA LTDA em 01/07/2025 23:59.

  • 06/06/2025 00:54

    Publicado Intimação em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000047-29.2002.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ REU: CRUZ & CIA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de CRUZ & CIA LTDA, visando à satisfação dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) juntadas nos autos.

    Devidamente citado em 09/12/2002, o executado deixou de apresentar embargos à execução e não pagou a dívida ou indicou bens à penhora (ID 5771436).

    A Ação foi extinta pela prescrição (ID 5771436, fls. 24/25).

    A sentença foi reformada pelo TRF1 (ID 5771436, fls. 60/64).

    A exequente requereu a penhora online via SISBAJUD (ID 5771436, fls. 71).

    A penhora restou infrutífera (ID 5771436, fls. 75/76).

    Ciente da penhora, a exequente requereu a suspensão do processo em 10/10/2017 (ID 5771436, fls. 75/76).

    A suspensão foi deferida em 28/11/2017 (ID 5771436, fls. 84).

    No ID 5877432, a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, que foi deferido no ID 9261702.

    No ID 75226592, a exequente requereu a extinção pela prescrição intercorrente.

    Relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    Como visto, trata-se de execução em trâmite há mais de 22 anos, sem que a parte exequente tenha logrado encontrar bens penhoráveis para satisfação de seu crédito.

    Embora o executado tenha sido citado, vislumbra-se, no caso concreto, a incidência da prescrição intercorrente, que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelo magistrado.

    Por essa razão, passo à análise das datas relevantes para verificar sua efetiva ocorrência.

    Verifica-se que no caso em tela, apesar de devidamente citado não foram encontrados bens à penhora do executado para satisfação da dívida.

    Em sequência, o exequente, devidamente cientificado em 10/10/2017, acerca da diligência infrutífera a exequente requereu a suspensão da ação.

    Nessa ocasião, entendo que iniciou-se o prazo de suspensão previsto no artigo 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), com duração de um ano.

    Transcorrido o período de suspensão, sem que fossem encontrados bens, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, conforme o artigo 40, § 2º, da LEF, e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 566. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Assim, verifico que a prescrição teve início em 11/10/2017, um ano após o término do período de suspensão do processo, sendo consumada em 10/10/2022.

    Ademais, nota-se que em 06/08/2019 (ID 5877432), a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, que foi deferido em 15/04/2020 (ID 9261702).

    Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo nº 100, firmou entendimento de que o arquivamento de execução fiscal em razão do pequeno valor do débito, sem baixa na distribuição, não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

    Assim, a prescrição do crédito tributário continuou fluindo regularmente, independentemente do arquivamento ora determinado.

    Portanto, transcorridos o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos, resta configurada a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos correspondentes, nos termos dos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil; artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e artigo 26, da Lei de Execução Fiscal.

    Sem condenação em custas processuais, haja vista a isenção instituída pelo art. 39 da Lei nº. 6.830/1980.

    Sem honorários advocatícios.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    PIRIPIRI-PI, 30 de maio de 2025.

    JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

  • 04/06/2025 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 09:14

    Declarada decadência ou prescrição

  • 29/05/2025 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2025 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 10:30

    Processo Reativado

  • 06/05/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 10:36

    Arquivado Provisoramente

  • 04/11/2024 10:36

    Arquivado Provisoramente

  • 04/11/2024 10:35

    Processo Reativado

  • 04/11/2024 10:35

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2024 08:56

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 19/08/2020 15:42

    Arquivado Provisoramente

  • 26/07/2020 18:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/04/2020 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 11:20

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 11:18

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2019 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 09:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2019 09:06

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2019 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2019 08:58

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 08:58

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 14:27

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2019 14:25

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/07/2019 10:13

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 02/07/2019 09:11

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

  • 02/07/2019 08:50

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 31/01/2019 12:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/01/2019 14:48

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 11:15

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 12:08

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 08:39

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 12:26

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 12:22

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2017 12:20

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/09/2017 13:50

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

  • 28/09/2017 13:49

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 29/11/2016 12:05

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/11/2016 08:46

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2016 11:21

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 15:38

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2016 14:28

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/06/2016 13:26

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 27/06/2016 13:19

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/06/2016 13:32

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

  • 13/06/2016 13:31

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 24/09/2015 12:01

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/09/2015 10:02

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2015 09:17

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2015 16:43

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2015 09:35

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/07/2015 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2015 08:36

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/08/2014 15:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 02/06/2014 10:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/02/2012 17:56

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 20/01/2012 10:28

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2011 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2011 09:35

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2010 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2010 10:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 19/06/2009 08:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/03/2008 08:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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