29/05/2025 20:51

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 11:07

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803161-40.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] AUTOR: JENILSON JOSE SILVA DA COSTA REU: JOAO PEDRO BARBOSA SOUZA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (ID n.º 74256503), ajuizada por JANILSON JOSE SILVA DA COSTA, em face de JOÂO PEDRO BARBOSA SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos, consoante argumentos fáticos e jurídicos descritos na inicial.

Com a inicial juntou procuração e documentos.

Despacho (ID n.º 74417747), determinando a intimação da parte autora para comprovar sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade da justiça.

Observa-se que a demandante requereu a desistência da ação (ID n.º 75842528).

Compulsando os autos, verifica-se que não foi apresentada contestação na presente demanda.

Era o brevíssimo relatório.

DECIDO.

Reza o art. 485 do Código de Processo Civil: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação [...] 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Nesse diapasão, diante da expressa manifestação de desistência feita pela parte autora, através de sua causídica constituída nos autos, e, até o momento, não tendo o requerido apresentado contestação, não sendo necessária a sua intimação em virtude do pedido de desistência, outra solução não se apresenta senão extinguir o processo sem resolução de mérito, o que se coaduna ao artigo supra.

Lado outro, na linha do que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas e demais despesas processuais, porquanto em que pese a não comprovação dos requisitos ensejadores ao deferimento da gratuidade da justiça, a parte autora desistiu antes mesmo de efetivada a citação, situação equivalente ao cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA.

INTERPRETAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5.

O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

PARNAÍBA-PI, 27 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
27/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:04

Baixa Definitiva
27/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:04

Extinto o processo por desistência
19/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:54

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
16/05/2025 18:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JENILSON JOSE SILVA DA COSTA - CPF: *17.***.*31-16 (AUTOR).
15/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:02

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 21:11

Determinada Requisição de Informações
22/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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