TJPI - 0800300-85.2025.8.18.0062

1ª instância - Vara Unica de Padre Marcos

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA MINERVINA DA SILVA LIMA

CPF *37.***.*31-68

Advogados

OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES

OAB: 19195/PI

CPF *29.***.*21-30

MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO

OAB: 19197/PI

CPF *69.***.*24-46

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 12:37

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 16:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/07/2025 16:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2025 07:49

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 03:45

    Publicado Despacho em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800300-85.2025.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA MINERVINA DA SILVA LIMAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Defiro em parte o pedido retro, concedendo o prazo improrrogável de 10 dias para conclusão das diligências de juntada dos extratos bancários solicitados.

    Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham conclusos.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    PADRE MARCOS-PI, data do sistema.

    TALLITA CRUZ SAMPAIO Juiza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

  • 30/06/2025 22:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 18:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2025 00:43

    Publicado Despacho em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800300-85.2025.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA MINERVINA DA SILVA LIMAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Á míngua de provas em sentido contrário, defiro a gratuidade da justiça.

    Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

    Este juízo vem recebendo nos últimos anos enorme quantidade referente a empréstimos consignados e contratos bancários em face de instituições financeiras.

    Tal situação chama maior atenção quando se constata que a maior parte das demandas são patrocinadas por poucos advogados, apresentam petições iniciais parecidas em sua essência, ainda que o uso do vernáculo possa diferenciá-las na forma.

    Os pedidos são, por vezes, genéricos, não havendo qualquer motivação específica para cada uma das demandas.

    A única relação que possuem com alguma circunstância fática é o nome das partes e número dos contratos.

    Há, nas demandas que se inserem nestas circunstâncias, indícios de produção de demandas em massa.

    O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por meio do Ofício-Circular Nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP/CIJEPI, de 30.06.2023, no processo SEI nº 23.0.000076534-1, encaminhou a Nota Técnica n° 06, em que aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé (Notícia no sítio do TJPI: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/centro-de-inteligencia-do-tj-pi-emite-nota-tecnica-sobre-demanda-predatoria/).

    A Nota Técnica n° 06 cita o dever geral de cautela do Magistrado e a incumbência do Juiz de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, dever previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória.

    Igualmente a Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Diretriz Estratégica 07, que determina aos Tribunais e Juízes a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória.

    Insta ressaltar que a enorme quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras, com questionamentos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, tarifa bancária e seguro, prejudica a celeridade processual, a duração razoável do processo e o cumprimento de metas da Unidade e do Tribunal de Justiça do Piauí junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o processamento e julgamentos de processos prioritários, como aquelas que envolvem questões relacionadas à infância e juventude, questões de saúde, idosos e vulneráveis, bem como o previsto no art. 1.048 do CPC.

    Dessa forma, consoante o exposto, e com fulcro na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), bem como o disposto no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, DETERMINO: a) A intimação da parte autora, por seu representante legal, para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, juntando aos autos os extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao início dos descontos. b) Intime-se a parte autora, para no mesmo prazo, juntar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência atualizados.

    Advirto que o não atendimento das determinações acima, no prazo de 15 dias, acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e consequente julgamento do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC.

    Cumpra-se.

    PADRE MARCOS-PI, 3 de junho de 2025.

    TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

  • 04/06/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 11:14

    Determinada a emenda à inicial

  • 29/05/2025 11:34

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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