11/06/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 06:21

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0813362-60.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: FERNANDO TORRES DE MELO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por FERNANDO TORRES DE MELO em face do ESTADO DO PIAUÍ requerendo a quantia totalizada de R$ 281.756,50 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).

O Estado do Piauí apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 28294927) alegando excesso pela não aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, pela inclusão dos honorários contratuais no valor a ser pago pelo Estado do Piauí e pela incorreção dos honorários de sucumbência.

Intimado para se manifestar quanto à impugnação, a exequente reiterou seus pedidos de procedência e requereu a gratuidade da justiça (id. 28991906).

O Ministério Público foi intimado e manifestou, por evidente, ausência de interesse para intervir (id. 29607669).

Em despacho (id. 35063202), foi determinada a intimação do executado para se manifestar quanto à manifestação do exequente à impugnação.

O Estado do Piauí reiterou a impugnação apresentada (id. 35758301).

O autor apresentou Petição (id. 38713954) concordando com os valores indicados pelo Estado do Piauí e requerendo a imediata expedição dos precatórios.

Em seguida, apresentou petições de renúncia de honorários do advogado do feito de conhecimento e divisão entre as sociedades. É o relatório.

Decido.

No caso, a impugnação ao cumprimento de sentença (id. 28294927) foi acolhida pelo exequente, o qual requereu apenas a concessão de gratuidade.

Considerando as fichas financeiras acostas e a declaração de hipossuficiência acostada, entendo por deferir a gratuidade da justiça ao exequente (id. 38713954).

Ademais, há pedido de divisão de honorários das sociedades e renúncia dos honorários do signatário que atuou na fase de conhecimento devidamente anexas, devendo ser acolhidos os pedidos firmados pelo exequente.

Isto posto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo executado, no id. 28294929, condenando o executado em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor requerido e o ora fixado, ambos sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade deferida.

Defiro o destaque dos honorários contratuais de 20% do precatório devido ao exequente (previsto no contrato de id. 26097654), em favor dos seus signatários, devendo estes honorários contratuais e os sucumbenciais serem rateados em 50% para a Sociedade de Advogados FORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e 50% (cinquenta por cento) para a Sociedade Individual de Advocacia DANIEL MARINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

P.R.I. -PI, 4 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 23:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/06/2025 23:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2024 01:16

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 12:24

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 09:14

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:32

Conclusos para decisão
15/07/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:57

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 10:49

Conclusos para despacho
08/04/2022 10:14

Conclusos para decisão
08/04/2022 10:14

Execução Iniciada
07/04/2022 11:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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