18/07/2025 07:58

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810555-62.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Acessão] EMBARGANTE: MOURA GESTAO CONTABIL LTDA EMBARGADO: OZEAS RABELO DE ARAUJO FILHO DECISÃO Segundo dispõe o art. 286 do CPC , serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC ) equipara-se à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , inc.

IV , do CPC , havendo, assim, prevenção de julgamento, devendo ser aplicado o disposto no art. 286 , II , do CPC .

Isso porque é necessário garantir o objetivo visado pelo legislador no sentido de vedar eventual tentativa de burla ao Juízo natural, fixando a competência, nesse caso, do Juízo em que tramitou o primeiro processo, no caso, o juízo da da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

Ante o exposto, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, como comprova a sentença publicada no ID 69870991 do PROCESSO Nº: 0817604-91.2024.8.18.0140-CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)- ASSUNTO(S): [Alienação Judicial]- EMBARGANTE: MOURA GESTAO CONTABIL LTDA- EMBARGADO: OZEAS RABELO DE ARAUJO FILHO, declaro a incompetência desta 8a Vara Cível, declarando a competência da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, o que faço com fundamento nos artigos art. 286 do CPC.

Redistribuam-se os autos para a 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

TERESINA-PI, 6 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:36

Juntada de Petição de carta precatória
06/03/2025 12:08

Declarada incompetência
25/02/2025 23:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
25/02/2025 17:24

Juntada de Petição de comprovante
25/02/2025 17:15

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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