13/07/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 10:19

Baixa Definitiva
13/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
13/07/2025 10:07

Transitado em Julgado em 03/07/2025
13/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:30

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 06:16

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:31

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0826721-19.2018.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Liberação de Veículo Apreendido] IMPETRANTE: RICARDO AZEVEDO DO REGO COSTA FILHO IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RICARDO AZEVEDO DO REGO COSTA FILHO, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI.

Narra o autor que adquiriu um veículo em leilão, mas não transferiu para a sua propriedade e, após acidente em Teresina, o veículo foi apreendido no pátio do DETRAN-PI.

A autarquia estadual, contudo, nega o pedido de retomada do veículo, informando que o autor não é proprietário, apesar deste lhe demonstrar a nota fiscal do leilão e o DUT de transferência do veículo.

O DETRAN-PI apresentou Contestação (id. 419963), sem arguir preliminares, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda.

A autoridade coatora também apresentou informações (id. 4479552).

Em Parecer, o Ministério Público Estadual manifestou desinteresse em participar da lide (id. 4552852).

O demandante, sem intimação, apresentou réplica (id. 4577726).

O magistrado da época, em vez de sentenciar o feito, decidiu por apenas indeferir a medida liminar (id. 26290733).

Em novo despacho (id. 2965292), decidiu que era necessária a inserção do código de que a gratuidade fora deferida no PJE.

Após a parte autora peticionar pelo julgamento da lide (id. 34766544), em decisão (id. 3875013), o magistrado de então determinou a oitiva do polo passivo quanto ao pedido de julgamento, reiterando o polo passivo a Contestação já apresentada. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, o processo encontra-se pronto para julgamento, sem preliminares, passo ao mérito.

Como alhures analisado, a parte autora objetiva a transferência do veículo para o seu nome, afirmando que o mesmo foi apreendido após acidente e, como não havia sido transferido anteriormente, está sendo exigido pelo DETRAN-PI que regularize a sua situação.

O pedido do autor consiste no seguinte: “- Seja totalmente procedente o pedido de restituição de coisa apreendida; - a entregar o veículo ao Impetrante em definitivo, sem os encargos de depósito e guarda do veículo, afim de evitar diminuição do seu patrimônio, e sofrer com prejuízos advindos de ato ilícito de terceiro, haja vista que o mesmo encontra-se impedido de realizar sua retirada por ordens do Diretor Geral do Detran/PI, não podendo arcar com despesas em excesso por decisão não fundamentada; - Caso Vossa Excelência não entenda pela isenção dos encargos de depósito, remoção e guarda, que o mesmo não seja superior a 30 (trinta) dias, haja vista ser o limite de prazo para pagamento de encargos de veículo apreendido, conforme vasta jurisprudência;” O autor, portanto, requer a devolução do veículo sem que precise pagar nenhum encargo.

A Contestação e as informações apresentadas pelo DETRAN-PI foram bem claras, no sentido de que é preciso que o autor regularize a propriedade do veículo, sendo completamente devida a multa e demais encargos exigidos.

O autor não fez o licenciamento e, portanto, não podia o DETRAN-PI liberar o veículo sem a regularização da propriedade, bem como é devida a multa, basta a simples leitura dos dispositivos transcritos na Contestação.

O autor busca arguir seu direito à propriedade, transferida pela tradição, e, de fato, o é, mas a propriedade de um veículo automotor se sujeita ao licenciamento e registro para fins de averiguar se o condutor está adotando as devidas práticas no trânsito, cobrança de IPVA, entre outros, o que faz parte da função social da propriedade.

Vejamos, ao lume, os dispositivos do CTB a respeito da matéria: “Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Art. 233.

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.” Assim, improcedente é a pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; e assim o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Condeno o autor nas custas, mas suspendo a exigibilidade, diante da gratuidade outrora deferida.

P.R.I. -PI, 4 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/06/2025 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:18

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 01:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 01:03

Denegada a Segurança a RICARDO AZEVEDO DO REGO COSTA FILHO - CPF: *03.***.*49-90 (IMPETRANTE)
01/08/2023 09:13

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
04/01/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 14:57

Outras Decisões
30/11/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 08:21

Conclusos para decisão
18/07/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 20:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2022 13:02

Conclusos para decisão
14/06/2022 13:01

Processo Encaminhado a
03/05/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:22

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2022 12:23

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:30

Conclusos para decisão
02/09/2021 16:40

Mandado devolvido designada
02/09/2021 16:40

Juntada de Petição de diligência
01/09/2021 22:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 10:47

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 11:34

Expedição de Mandado.
25/11/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 08:58

Conclusos para decisão
24/11/2020 08:57

Juntada de Certidão
24/11/2020 00:34

Decorrido prazo de RICARDO AZEVEDO DO REGO COSTA FILHO em 23/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 11:34

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2019 10:15

Conclusos para julgamento
25/03/2019 10:12

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2019 11:51

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2019 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 00:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:08

Decorrido prazo de RICARDO AZEVEDO DO REGO COSTA FILHO em 07/03/2019 23:59:59.
02/03/2019 00:10

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ em 01/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 10:24

Juntada de Petição de contestação
27/02/2019 00:01

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ em 26/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2019 11:35

Juntada de Petição de diligência
19/02/2019 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2019 13:00

Juntada de Petição de diligência
15/02/2019 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2019 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2019 13:14

Expedição de Mandado.
14/02/2019 12:50

Expedição de Mandado.
14/02/2019 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 17:29

Conclusos para decisão
04/12/2018 16:02

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 11:48

Juntada de Petição de petição
30/11/2018 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 09:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 13:21

Conclusos para decisão
29/11/2018 13:21

Juntada de Certidão
28/11/2018 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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