03/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800399-16.2023.8.18.0033 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMBARGADO: VICENTE LUIZ DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Embargos de Declaração.

Inexistência de vícios no julgado.

Ausência de contradição ou omissão.

Pretensão de rediscussão do mérito.

Impossibilidade.

Art. 1.022 do CPC.

I.

A decisão embargada apreciou devidamente os elementos constantes nos autos e fundamentou de forma clara a insuficiência probatória da instituição financeira quanto à efetiva disponibilização dos valores do contrato.

II.

Inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

Embargos conhecidos e desprovidos.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática prolatada por este Relator, constante no ID 19544545, que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta por VICENTE LUIZ DA SILVA, reformando a sentença de improcedência para, ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais.

Aduz o embargante, em síntese, que a r. decisão conteria contradição, notadamente, por desconsiderar o documento acostado sob ID 17004991, o qual, segundo sustenta, comprovaria a efetiva transferência dos valores contratados, atendendo às exigências técnicas do Banco Central do Brasil.

Aponta, ainda, suposto cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi oportunizada a produção de prova complementar mediante ofício à instituição bancária, circunstância que, segundo alega, violaria os princípios da ampla defesa, contraditório e colaboração processual, previstos no artigo 6º do CPC.

Ao final, pleiteia o provimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos modificativos.

Analisando os autos, verifico que os presentes embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso.

Entretanto, no mérito, os embargos não merecem acolhimento.

A decisão embargada cuidou detidamente da análise dos elementos constantes nos autos, concluindo, com fundamentação juridicamente robusta, que o documento apresentado pela instituição financeira – print de tela (ID 17004991) – não possui fé pública, tampouco apresenta qualquer autenticação externa que lhe confira validade jurídica como comprovante de efetiva transferência bancária (TED).

Ressaltou-se que tal documento não permite aferir a destinação dos valores ou a existência de correlação direta com a contratação impugnada, revelando-se, portanto, insuficiente para demonstrar a efetiva quitação da obrigação pelo fornecedor de crédito.

Assim, a alegada contradição não se sustenta, pois o juízo valorativo empreendido sobre a prova documental está devidamente motivado e contextualizado no julgado.

Inexistindo contradição lógica entre as premissas e a conclusão da decisão, não se verifica o vício apontado nos aclaratórios.

Também não procede a alegação de cerceamento de defesa, porquanto não houve indeferimento de produção probatória.

Ao contrário, a decisão proferida teve por base os elementos constantes nos autos, dentre eles a inversão do ônus da prova, adequadamente aplicada em atenção à hipossuficiência técnica e documental do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

O que se extrai da presente insurgência é, em verdade, mero inconformismo com o desfecho da demanda, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, sendo vedada a rediscussão do mérito da causa sob tal via estreita.

Oportuno recordar que: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à simples manifestação de inconformismo da parte com a decisão proferida, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.” (STJ, AgInt no AREsp 1.599.291/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 30/06/2020) Do mesmo modo, não se configuram os requisitos excepcionais que autorizariam o acolhimento de embargos com efeitos modificativos, uma vez que não há vício substancial a ser sanado, mas tão somente tentativa de reavaliar o convencimento judicial formado com base nas provas constantes do processo.

Por fim, ressalto que a manutenção da decisão embargada guarda estrita fidelidade à jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que tange à aplicação das Súmulas nº 18, 26 e 30 do TJPI, e Súmulas nº 297 e 479 do STJ, as quais consagram a nulidade de contratos não comprovadamente formalizados com consentimento informado do consumidor, a aplicação objetiva da responsabilidade civil e a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente em contratos bancários.

Diante do exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 o Código de Processo Civil.

Mantenho, por conseguinte, íntegra a decisão embargada.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se devolução dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
03/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
22/03/2024 03:51

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 08:58

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:22

Julgado improcedente o pedido
01/02/2024 08:13

Conclusos para julgamento
01/02/2024 08:13

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:58

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:58

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:57

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:56

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2023 08:20

Conclusos para decisão
01/06/2023 08:20

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:20

Intimado em Secretaria
01/06/2023 08:19

Intimado em Secretaria
01/06/2023 08:17

Intimado em Secretaria
27/03/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 11:45

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:39

Juntada de contrafé eletrônica
08/02/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:43

Conclusos para despacho
08/02/2023 09:43

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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