01/08/2025 10:17

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2025 03:05

Decorrido prazo de JOSE EDVAN LIMA OLIVEIRA JUNIOR em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:31

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0804326-57.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] APELANTE: JOSE EDVAN LIMA OLIVEIRA JUNIOR APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE EDVAN LIMA OLIVEIRA JUNIOR, em face da sentença (Id. 19104258) proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Processo nº.0804326-57.2023.8.18.0140), ajuizada pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A.

Na sentença, o magistrado a quo julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos, in verbis: Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil c/c art. 3º, do Decreto Lei 911/69, para confirmando a liminar de busca e apreensão, consolidar em seu favor a posse e a propriedade do bem objeto da demanda extinguindo o feito.

Consoante dispõe o decreto-lei 911/69, poderá o proprietário fiduciário vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas dele decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC.

Nas suas razões recursais (ID. 19104259), o apelante alega não ter sido devidamente constituída em mora, eis que a notificação extrajudicial dirigida a seu endereço não foi frutífera, retornando com Aviso de Recebimento com a informação “Desconhecido”.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação.

Da análise do pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que, conforme consignado na decisão de ID 25189108, foi determinada a intimação do apelante para que comprovasse o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Contudo, o apelante permaneceu inerte, deixando transcorrer, in albis, o prazo de 15 (quinze) dias fixado para tal finalidade, sem qualquer manifestação nos autos.

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTO É cediço que a regra contida no art. 98, do CPC, prevê expressamente que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça.

Já o § 5º, daquele mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelece que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Desse modo, instado a comprovar a alegada hipossuficiência, o apelante deixou transcorrer, in albis, o prazo estipulado.

Nesse contexto, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

III – DECIDO Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se o apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
22/07/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE EDVAN LIMA OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *30.***.*96-88 (APELANTE).
06/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
27/06/2025 03:47

Decorrido prazo de JOSE EDVAN LIMA OLIVEIRA JUNIOR em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0804326-57.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] APELANTE: JOSE EDVAN LIMA OLIVEIRA JUNIOR APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ID. 25051689), formulado por JOSÉ EDVAN LIMA OLIVEIRA JUNIOR, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0804326-57.2023.8.18.0140) que lhe move BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Na sentença (ID. 19104258), o magistrado a quo julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil c/c art. 3º, do Decreto Lei 911/69, para confirmando a liminar de busca e apreensão, consolidar em seu favor a posse e a propriedade do bem objeto da demanda extinguindo o feito”.

Nas suas razões recursais (ID. 19104259), o apelante não ter sido devidamente constituída em mora, eis que a notificação extrajudicial dirigida a seu endereço não foi frutífera, retornando com Aviso de Recebimento com a informação “Desconhecido”.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação. É o relatório.

Decido.

Sobre o pedido de recebimento do recurso com os efeitos suspensivo e devolutivo ao recurso em análise, verifica-se que esse pedido já foi analisado, conforme se observa no pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nº 0754753-48.2024.8.18.0000 (id 20240602), quando restou decidido pelo indeferimento do pedido, nos seguintes fundamentos, in verbis: Com efeito, não mais é necessário sequer o recebimento da notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta para o endereço constante do contrato.

Na hipótese, as notificações extrajudiciais (ID. 19104132 e 19104136) foram enviada para o mesmo endereço declinado nos contratos (ID. 19104124 e 19104125), qual seja Rua Manoel Ildefonso Lima, 2885, Parque Ideial, Teresina-PI, de modo que restou comprovada a constituição em mora do devedor.

Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nº 0804326-57.2023.8.18.0140.

Essa decisão encontra amparo no tema 1.132, do STJ, in verbis: Tema 1.132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Ademais, não obstante a alegação do apelante de que o apelado não apresentou documento originário, observa-se no ID 19104181, certidão informando que o banco/agravado apresentou 2 (duas) cédulas de crédito originais que foram devidamente vinculadas aos autos da busca e apreensão.

Nesses termos, ratifico a decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo (id. 19663958).

Sobre o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo apelante, não obstante a alegação de situação de hipossuficiência, observa-se que os bens em discussão se tratam de dois automóveis TOYOTA HILUX SW4, que, somados, estão orçados em valores vultosos, com parcelas mensais na ordem de R$ 17.860,70 (dezessete mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos), o que demonstra indícios de que o apelante tem capacidade de suportar os encargos recursais, sem que haja prejuízo a sua mantença e de sua família.

Desta forma, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça.

Publique-se, intime-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO RELATOR
30/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:08

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 11:04

Juntada de petição
24/04/2025 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
10/04/2025 16:54

Determinação de redistribuição por prevenção
04/04/2025 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
24/03/2025 13:01

Determinação de redistribuição por prevenção
29/01/2025 10:08

Juntada de informação
17/10/2024 20:59

Conclusos para o Relator
17/10/2024 12:12

Juntada de Certidão
12/10/2024 03:05

Decorrido prazo de JOSE EDVAN LIMA OLIVEIRA JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:42

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2024 10:10

Conclusos para o relator
21/08/2024 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
09/08/2024 15:44

Determinação de redistribuição por prevenção
08/08/2024 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
08/08/2024 09:45

Recebidos os autos
08/08/2024 09:45

Conclusos para Conferência Inicial
08/08/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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