09/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800150-42.2018.8.18.0065 EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE EMBARGADO: RAIMUNDO JOSE RIBEIRO, BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ACÓRDÃO QUE REDUZIU O QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REEXAME DE MATÉRIA.

UTILIZAÇÃO PROTELATÓRIA DO RECURSO.

MULTA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A contradição que enseja embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se confundindo com a simples discordância da parte com a valoração das provas. 2.

A reapreciação da prova documental por meio de embargos de declaração é incabível, por se tratar de juízo de mérito. 3.

A utilização dos embargos para rediscutir a matéria decidida configura caráter protelatório, autorizando a aplicação de multa. 4.

Embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor da causa.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NÃO ACOLHER os presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BONSUCESSO S.A. contra acórdão proferido por esta Colenda 4ª Câmara Especializada Cível nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RAIMUNDO JOSE RIBEIRO.

No acórdão embargado (Id. 17765685), foi dado parcial provimento à apelação interposta pelo banco, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido.

Nas suas razões (Id. 18108946), o embargante alega que o acórdão incorreu em contradição, por desconsiderar documento que comprovaria a efetiva transferência dos valores contratados.

Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos.

Nas contrarrazões (Id. 20964264), o embargado pugna pela rejeição dos embargos e a aplicação de multa, ao argumento de que o banco visa somente rediscutir matéria já decidida.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II.

FUNDAMENTO Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Portanto, não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Em detida análise, verifica-se que a decisão colegiada (Id. 17765685) foi clara ao mencionar que o documento juntado pela instituição financeira (um print da transação) não ostenta força probante suficiente para afastar a alegação de inexistência da contratação.

Veja-se: Compulsando os autos, verifica-se, que embora o contrato tenha sido juntado aos autos (id 13725141), não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta-corrente da parte requerente, uma vez que o documento inserido nos autos (Id. 13725145) carecem de autenticidade, por se tratar de “print” de tela de computador.

Assim sendo, não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão.

Ressalte-se, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova, tampouco constituem via adequada para adequar a decisão ao entendimento da embargante.

Além disso, no caso concreto, o acórdão foi explícito ao afirmar que a ausência de prova robusta do repasse dos valores ao consumidor inviabilizava a validade do contrato.

Dessa forma, evidencia-se que os embargos não se ajustam às hipóteses legais, sendo instrumento utilizado para retardar o trânsito em julgado, atraindo a aplicação do disposto no art. 1.026, §2º, do CPC, quanto à possibilidade de imposição de multa por caráter protelatório.

Logo, ainda que se admita a interposição de embargos com efeitos modificativos, é imprescindível a demonstração inequívoca de um dos vícios previstos em lei, o que não se verifica na presente hipótese.

Pelo exposto, diante da tentativa reiterada de rediscutir matéria já apreciada, cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme previsão legal.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, REJEITO os Embargos de Declaração e aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, por serem manifestamente protelatórios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
17/10/2023 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
22/07/2023 04:49

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 21:23

Conclusos para despacho
28/10/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:56

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:55

Expedição de Certidão.
11/02/2022 05:01

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 05:01

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 05:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE RIBEIRO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 05:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE RIBEIRO em 10/02/2022 23:59.
26/01/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2021 16:32

Conclusos para julgamento
22/03/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 21:42

Conclusos para despacho
26/05/2020 21:41

Juntada de Certidão
26/05/2020 21:40

Juntada de Certidão
16/04/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 09:33

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2019 12:57

Juntada de Ofício
03/06/2019 16:11

Conclusos para despacho
20/05/2019 14:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 12:45

Juntada de Certidão
16/04/2019 12:41

Juntada de Ofício
18/03/2019 10:56

Juntada de Petição de contestação
19/02/2019 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 18:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 09:01

Juntada de Certidão
27/09/2018 13:53

Conclusos para despacho
29/08/2018 11:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 08:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 07:50

Conclusos para despacho
20/03/2018 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

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