22/07/2025 10:36

Expedição de intimação.
26/06/2025 12:05

Juntada de petição
25/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 04:09

Publicado Intimação em 24/06/2025.
25/06/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0804726-08.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: SANBOX COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: TAMARA PALMEIRA RODACHINSKI, JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA, JULIA FERES ROCHA CALDAS, YNGRID DE MELO COSTA SILVA, ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE, JULIA DOMINGOS TROJAN EMBARGADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2.

Da leitura do acórdão, constata-se que os temas apontados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado; 3.

In casu, o Embargante não pretende sanar os vícios apontados, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios.

Precedentes; 4.

Embargos conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade,em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sanbox Comércio de Eletrônicos LTDA contra o Acórdão proferido por este Colegiado que, à unanimidade, conheceu do recurso e deu provimento a Apelação.

A Embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão, na medida em que deixou de apreciar as teses apresentadas nas razões recursais.

Portanto, requer sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos, para sanar os vícios apontados, atribuindo-lhes efeitos infringentes (Id. 22426296).

O Embargado, por sua vez, rechaça, nas contrarrazões, as teses elencadas e, ao final, pugna pela rejeição dos aclaratórios (Id. 24037569). É o relatório.

VOTO 1.

Do Juízo de Admissibilidade.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes embargos. 2.

Do Mérito.

Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI.

Nessa esteira, destaco jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional” que “não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida”.

Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022 DO CPC/15.

VÍCIOS.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 2.

No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3.

O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. 4.

A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado.

Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Da análise detida do aresto embargado, conclui-se que não assiste razão ao Embargante, pelos seguintes motivos.

Nota-se que o Acórdão embargado apreciou todas as questões postas na demanda, sendo apresentada fundamentação clara e precisa acerca do deslinde da controvérsia, de cuja análise extraíram-se as consequências jurídicas cabíveis, o que afasta a alegação de omissão, conforme se verifica da simples leitura da ementa abaixo transcrita: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF.

COBRANÇA DO ICMS-DIFAL.

OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Como é sabido, a Súmula n.º 266 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização de mandado de segurança contra lei em tese.

Esse entendimento visa evitar a apreciação de controvérsias abstratas, o que faria com que o mandado de segurança tivesse contornos de ação de controle de constitucionalidade promovida por particular.

Ao analisar a inicial, observa-se que a ilegalidade da Lei nº 7.706/2021 foi utilizada tão somente como fundamento da causa de pedir, uma vez que o Apelante não pretende com o manejo do writ combater a norma regulamentadora, mas, sim, o ato administrativo de efeito concreto direcionado ao contribuinte, consubstanciado na cobrança do diferencial de alíquotas ICMS.

Logo, como o mandado de segurança objetiva impedir cobrança tributária que se reputa indevida, a título de diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, não há que se falar de ataque à lei em tese na hipótese, o que afasta a aplicação da aludida Súmula; 2.

Segundo decidiu o STF, a LC 190/2022 não criou ou aumentou imposto, mas se limitou a estabelecer normas gerais para a cobrança do DIFAL/ICMS – Contagem dos prazos constitucionais de anterioridade que deve considerar a data da publicação das leis estaduais – Prazo específico de anterioridade nonagésimal previsto no art. 3º da LC 190/2022 – Cobrança do DIFAL/ICMS que só pode ocorrer após o prazo de noventa dias contados da data da sua publicação da LC 190/2022 – Decisão vinculante do STF nas ADIs 7066, 7070 e 7078; 3.

Como a LC 190/2022 foi publicada em 5/1/2022, o prazo de 90 (noventa) dias para o início da produção de efeitos transcorreu em 5/4/2022, o que possibilita a cobrança do ICMS-DIFAL a partir desta data.

Portanto, diante da decisão vinculante da Suprema Corte, impõe-se acolher o pleito subsidiário do mandamus para que a Autoridade Coatora se abstenha de efetuar a cobrança de ICMS DIFAL em desfavor do Impetrante, apenas no período entre 1/1/2022 e 4/4/2022; 4.

Recurso conhecido e provido.

Ressalte-se, por oportuno, que se admite a oposição de embargos declaratórios apenas para discutir eventuais vícios existentes no julgado, sendo, entretanto, incabíveis para fins de prequestionamento quando ausentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição e omissão), como na hipótese.

Nesse sentido, destaco jurisprudência dos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

TESES QUE FORAM NOTORIAMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (...) 2.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado por vias oblíquas, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1397288/AC, Superior Tribunal de Justiça, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015); PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

ARTIGO 1022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Ausência dos pressupostos do art. 1020 do Código de Processo Civil. 2.

Os Embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (TJPI – Apelação Cível Nº 2017.0001.013580-0 – Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes – 1ª Câmara de Direito Público – Data de Julgamento: 13/06/2019).

Conclui-se, portanto, pela inexistência do vício apontado nesta espécie recursal, razão pela qual não há como prosperar a irresignação.

Ademais, mostra-se lícito ao julgador, com base no sistema do livre convencimento motivado, que seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, cabendo-lhe então decidir de acordo com a sua convicção.

Destarte, não fica adstrito aos argumentos apontados pelas partes, o que lhe autoriza adotar aqueles que julgar adequados para resolução do litígio.

A respeito da matéria, com muita propriedade leciona Humberto Theodoro Júnior: “O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou a suprimento da omissão”. (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil. 31 ed.

Forense: RJ, p. 527. v. 1.) Nesse contexto, forçoso reconhecer que o embargante não objetiva sanar supostas imperfeições do julgado, mas tão-somente restabelecer o debate acerca de questões já decididas, com o intuito de atribuir efeito modificativo ao recurso e demonstrar o seu inconformismo quanto ao resultado. 3.

Do dispositivo.

Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos. É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 6 a 13 de junho de 2025.

Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator - Teresina, 17/06/2025
20/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 10:05

Expedição de intimação.
17/06/2025 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 12:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/05/2025 01:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/05/2025.
31/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
29/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:44

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0804726-08.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SANBOX COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA - PR65436-A, JULIA FERES ROCHA CALDAS - PR105854-A, YNGRID DE MELO COSTA SILVA - PR93937-A, JULIA DOMINGOS TROJAN - PR109165 EMBARGADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 06/06/2025 a 13/06/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.
27/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 08:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:18

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2025 15:52

Determinada diligência
02/04/2025 08:24

Conclusos para o Relator
31/03/2025 20:35

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 10:34

Expedição de intimação.
19/02/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:33

Conclusos para o Relator
31/01/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 12:15

Juntada de petição
21/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 07:41

Expedição de intimação.
07/01/2025 07:41

Expedição de intimação.
19/12/2024 15:12

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (APELADO) e provido
16/12/2024 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 13:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/12/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/11/2024 12:11

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/11/2024 00:40

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/11/2024.
28/11/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 09:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2024 08:32

Conclusos para o Relator
14/10/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:30

Expedição de intimação.
16/09/2024 11:30

Expedição de intimação.
05/08/2024 10:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/07/2024 10:05

Conclusos para o relator
18/07/2024 10:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
18/07/2024 08:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:39

Determinação de redistribuição por prevenção
08/04/2024 16:43

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/03/2024 23:13

Juntada de Certidão de distribuição anterior
01/03/2024 19:53

Recebidos os autos
01/03/2024 19:53

Conclusos para Conferência Inicial
01/03/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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