TJPI - 0753714-16.2024.8.18.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0753714-16.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: FRANCISCO JOSE FERNANDES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS – TEMA 1234 DO STF I.

Caso em Exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão interlocutória que, em Ação de Obrigação de Fazer, determinou o fornecimento imediato do medicamento VOTRIENT (pazopanibe), prescrito para o tratamento de neoplasia maligna renal metastática, ao agravado, FRANCISCO JOSÉ FERNANDES.

A decisão baseou-se na gravidade da doença, na prescrição médica e na hipossuficiência do agravado.

II.

Questões em Discussão Legitimidade passiva do Estado do Piauí para figurar no polo passivo da demanda.

A necessidade de fornecimento do medicamento VOTRIENT, não incorporado ao SUS.

Presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência.

III.

Razões de Decidir Legitimidade Passiva do Estado do Piauí A responsabilidade do fornecimento de medicamentos deve ser solidária entre os entes federativos, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234.

O Estado do Piauí, mesmo sem o medicamento incorporado ao SUS, é responsável pelo fornecimento quando demonstrada a urgência e imprescindibilidade do tratamento, como no caso do agravado.

Fornecimento de Medicamento Não Incorporado ao SUS A jurisprudência do STF, com base no Tema 1234, estabelece que, em caso de urgência e quando o medicamento é prescrito por médico e registrado na ANVISA, o fornecimento judicial pode ser imposto ao Estado, independentemente da incorporação ao SUS.

Tutela Provisória de Urgência Atendendo aos requisitos do art. 196 da Constituição Federal e da decisão do STF, a tutela provisória de urgência foi corretamente concedida, dado o risco de dano irreparável à saúde do agravado, devido à gravidade de sua doença e à hipossuficiência demonstrada nos autos.

IV.

Dispositivo Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de 1º grau, que determinou o fornecimento do medicamento VOTRIENT ao agravado.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, inconformado com a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (processo de origem nº 0800408-47.2024.8.18.0031), ajuizada por FRANCISCO JOSÉ FERNANDES, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente estadual o fornecimento do medicamento VOTRIENT 400mg (princípio ativo: pazopanibe), conforme prescrição médica, na quantidade necessária ao tratamento de neoplasia maligna de rim (CID 10: C64).

A decisão vergastada fundamentou-se na gravidade da moléstia que acomete o agravado, na existência de prescrição médica clara e circunstanciada, bem como na hipossuficiência econômica do demandante.

Deferiu-se a antecipação da tutela pleiteada, determinando-se o fornecimento do fármaco pelo Estado do Piauí.

Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em suas razões recursais colacionadas ao id [16201903], os seguintes fundamentos: (i) ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, ao argumento de que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento seria da União, por meio dos CACONs/UNACONs; (ii) ausência de incorporação do medicamento pleiteado ao SUS; e (iii) pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão liminar recorrida.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi monocraticamente indeferido.

Apresentadas contrarrazões pela Defensoria Pública do Estado do Piauí (id 18996160), o Ministério Público Estadual, por sua 11ª Procuradoria de Justiça, exarou parecer opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, pugnando pela manutenção integral da decisão que deferiu a tutela de urgência. É o relatório.

VOTO II.

FUNDAMENTAÇÃO II. 1.

Requisitos de Admissibilidade Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. 2.

Do Mérito Recursal A controvérsia gravita em torno da aferição da legitimidade do Estado do Piauí para figurar no polo passivo de demanda cujo objeto é a imposição judicial da obrigação de fornecer medicamento não incorporado ao rol de fármacos padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como da verificação da presença dos pressupostos fático-jurídicos autorizadores da manutenção da tutela provisória de urgência deferida, consistente no fornecimento do medicamento oncológico VOTRIENT (pazopanibe), prescrito para o tratamento de neoplasia maligna renal metastática.

O ponto de partida para a resolução da controvérsia reside na própria Constituição da República, que consagra, com status de direito fundamental de segunda geração, o direito à saúde como prerrogativa indisponível de todos os cidadãos.

Dispõe, com clareza solar, o art. 196 da Carta Magna: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Tal disposição configura norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, impondo ao Estado — entendido este em sua acepção federativa — a implementação de políticas públicas e, quando necessário, a prestação jurisdicional apta a tutelar concretamente esse direito, mormente quando demonstrada a imprescindibilidade de tratamento médico específico, a prescrição médica idônea, o registro sanitário regular do fármaco perante a ANVISA e a hipossuficiência econômica do requerente.

A repartição de competências estabelecida nos arts. 23, II, e 198 da Constituição Federal, no âmbito do SUS, é eminentemente de natureza administrativa e organizacional, não se prestando a limitar ou fracionar a responsabilidade jurídica entre os entes federativos quando se trata de proteger direitos fundamentais.

Não obstante, o julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, passou a reger especificamente as hipóteses de fornecimento judicial de medicamentos.

Assim ,o Pretório Excelso assentou, com força vinculante, que: “É constitucional a dispensa da exigência de demonstração da ineficácia dos medicamentos incorporados ao SUS para o tratamento de saúde pleiteado em juízo quando se tratar de fármaco registrado na ANVISA e prescrito por médico que acompanha o paciente.” A novel tese jurisprudencial reformula os parâmetros anteriormente firmados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ), dispensando expressamente a comprovação da ineficácia dos medicamentos disponíveis no SUS — exigência antes imprescindível.

No caso concreto, todos os requisitos delineados no atual paradigma jurisprudencial estão plenamente satisfeitos.

O medicamento requerido está devidamente registrado na ANVISA; a prescrição médica é clara, fundamentada e oriunda de profissional que acompanha o agravado; e a hipossuficiência financeira do paciente é presumida, evidenciada não apenas pelos documentos acostados aos autos, mas pela própria atuação da Defensoria Pública como legitimada processual.

Destarte, é induvidosa a presença cumulativa dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência constitucional consolidada, razão pela qual é de rigor a manutenção da tutela de urgência, notadamente diante da natureza grave e progressiva da enfermidade (neoplasia renal metastática), da urgência do início da terapêutica e da absoluta incompatibilidade entre o custo do tratamento — estimado em quase duzentos mil reais por ano — e a condição socioeconômica do agravado.

Assoma, portanto, incontroversa a legitimidade do Estado do Piauí para figurar isoladamente no polo passivo da lide.

Eventuais pactuações administrativas e repartições intergovernamentais de encargos no âmbito do SUS não têm o condão de afastar o dever jurídico do ente estadual, especialmente quando o valor da causa situa-se aquém do limite de 210 salários mínimos estabelecido pelo próprio STF para fixação da competência da Justiça Federal (R$ 296.520,00 em 2025), conforme modulação firmada no julgamento do Tema 1234.

Nessa conformidade, resta afastada a alegação de incompetência da Justiça Estadual, assegurado ao ente estadual o direito de regresso contra a União para fins de ressarcimento de 65% do valor despendido com o tratamento, consoante ratio decidendi expressa do STF.

No mais, o argumento de que o medicamento não se encontra incorporado formalmente ao SUS revela-se despido de relevância jurídica, ante a superação expressa dessa exigência pela Corte Suprema.

Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, não é o ato normativo de incorporação do medicamento ao SUS que define, isoladamente, o acesso à saúde, mas a conjugação dos elementos técnicos e humanitários que justifiquem o fornecimento do tratamento específico àquele paciente, em sua singularidade, consoante precedentes: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÕES CÍVEIS- FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – JULGAMENTO TEMA 1234 - MODULAÇÃO DE EFEITOS- COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - REQUISITOS TEMA 106, DO STJ- COMPROVADOS- IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA- CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA- TEMA 1002 STJ- CABIMENTO– HONORÁRIOS- FIXAÇÃO POR EQUIDADE MANTIDA- RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO- RECURSO DA DEFENSORIA PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelações cíveis e reexame necessário interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que condenou solidariamente os réus ao fornecimento de medicação não incorporado ao SUS à parte autora, além de arbitrar honorários advocatícios em desfavor do Município.

A sentença foi proferida à luz do direito fundamental à saúde, com base no diagnóstico médico que atestou a imprescindibilidade do medicamento Dupilumabe 300mg (Dupixent) para o tratamento da doença grave que acomete a autora . 3.

Examina-se: a) A legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal à luz do Tema 1234 do STF; b) A aplicação do Tema 106 do STJ quanto aos requisitos para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS; c) A condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual; d) A adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4 .

Preliminarmente, afastada a legitimidade passiva da União e mantida a competência da Justiça Estadual, tendo em vista a modulação de efeitos do Tema 1234 do STF, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu antes do marco temporal fixado. 5.

No mérito, restaram atendidos os requisitos cumulativos do Tema 106 do STJ, incluindo: (i) laudo médico comprovando a imprescindibilidade do medicamento, (ii) incapacidade financeira da parte autora e (iii) registro do medicamento na ANVISA. 6 .

Quanto aos honorários advocatícios, reconheceu-se a superação da Súmula 421 do STJ pelo Tema 1002 do STF, sendo devido o pagamento à Defensoria Pública mesmo quando representa a parte contra o ente federado ao qual está vinculada, com destinação exclusiva ao seu aparelhamento. 7.

Mantida a fixação equitativa da verba honorária em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, diante da inestimabilidade do proveito econômico em ações envolvendo direitos fundamentais como saúde e vida .

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

Recurso da Defensoria Pública parcialmente provido para incluir o Estado no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. É devida a condenação do ente público ao fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, desde que atendidos os requisitos do Tema 106 do STJ .

A Defensoria Pública tem direito a honorários advocatícios em demandas contra o ente federativo ao qual integra, conforme o Tema 1002 do STF, com destinação exclusiva ao seu aparelhamento.

Em ações que envolvam direitos fundamentais inestimáveis, como saúde, os honorários advocatícios podem ser fixados com base na equidade ( § 8º do art. 85 do CPC). (TJ-MS - Apelação: 08001536520218120030 Brasilândia, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 18/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2025)- Negritei.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO .

PAZOPANIBE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO TEMA 106 DO STJ .

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Apelação Cível: 07007919820248020051 Rio Largo, Relator.: Des.

Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 23/01/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2025) Direito Civil e Processual Civil.

Direito Constitucional.

Direito à Vida e à Saúde.

Obrigação da Operadora Quanto ao Fornecimento do Medicamento/Serviço .

Fornecimento pelo Estado de medicamento não Incorporado no Sus.

Devido.

Medicamento Necessário ao Tratamento Específico da Doença. 1 .

O direito à saúde é direito público subjetivo constitucionalmente garantido e é dever do Estado assegurá-lo, em consonância com o que dispõe a Carta Maior; 2.

O não fornecimento do medicamento implicaria em ofensa ao direito à saúde do autor, ora Apelado, além de flagrante dano ao seu direito à vida e à dignidade da pessoa humana; 3.

O medicamento cumpre todos os requisitos fixados no tema nº 106 do STF necessários à imposição judicial do fornecimento de medicamentos que não estejam na lista do SUS; 4.

Recurso conhecido e desprovido . (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 00051200220248040000 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 12/09/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)- Negritei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INCLUINDO INSUMOS E MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS - TEMA Nº 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO COL.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana -Em se tratando de ação que tem por objetivo o fornecimento de medicamentos e insumos não padronizados pelo SUS, à luz das diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE nº 1 .366.243/SC, submetido à Repercussão Geral (Tema nº 1.234), e diante da responsabilidade solidária dos entes federados, não há se falar em ausência de responsabilidade do ente estadual, nem, tampouco, em inclusão da União no polo passivo da lide -Demonstrada a imprescindibilidade e urgência dos insumos e do tratamento multidisciplinar pleiteados, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, eis que deve ser assegurado o direito à saúde, com medidas efetivas para evitar o risco ou o agravamento da doença. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15057425520248130000 1 .0000.24.114961-6/002, Relator.: Des.(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 23/07/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024)- Negritei.

Portanto, a decisão agravada, ao deferir a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento ao agravado, alinha-se integralmente às diretrizes constitucionais e jurisprudenciais consolidadas pelos tribunais superiores.

III.

DECISÃO Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO a fim de manter a decisão de 1° grau por seus próprios fundamentos.

Oficie-se ao juízo a quo dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des.

Olímpio No dia 06/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0818755-92.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DA ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0766778-93.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE DE PAULO SOUZA NETO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0828520-58.2022.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIELDA RIBEIRO SOARES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0800095-56.2019.8.18.0033Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0757882-61.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: TICIANE FREITAS DA ROCHA CUNHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0830600-97.2019.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO ELMANO CRUZ LEITE (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0759024-37.2023.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VERBRAS-INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0800733-81.2024.8.18.0076Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Polo ativo: 2ª Promotoria de Justiça de União (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0753714-16.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE FERNANDES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0752676-32.2025.8.18.0000Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)Polo ativo: GYSELLE MARILLIA RIBEIRO PRUDENCIO (IMPETRANTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0000779-68.2015.8.18.0028Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GILBERTO DA COSTA MOURA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..ADIADOS:Ordem: 4Processo nº 0829214-90.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: Presidente da Fundação Piauí Previdência (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de junho de 2025.  IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0753714-16.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: FRANCISCO JOSE FERNANDES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des.

Olímpio.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.