02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801335-75.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias.

PIRIPIRI, 27 de agosto de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri
29/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:44

Recebidos os autos
26/08/2025 10:44

Juntada de Petição de outras peças
01/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 04:45

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:36

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:05

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801335-75.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO., ambos qualificados nos autos.

Afirma a autor que, ao consultar a situação do seu benefício perante o INSS, foi informado que os descontos que sofrera em seu benefício são decorrentes de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), firmado com o banco promovido, o qual alega não reconhecer.

Por essa razão, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento em dobro, a título de repetição de indébito, do que foi cobrado indevidamente até o presente momento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.

Citado, o demandado contestou os pedidos, arguindo preliminares e, no mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato, com desconto direto em seu benefício previdenciário, e que teria recebido em conta os valores dele decorrentes.

Aduz que todos os atos por ele praticados foram realizados no mais estrito exercício regular de direito, inexistindo responsabilidade do demandado e o dever de indenizar, pelo que pleiteia a improcedência dos pedidos.

Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a parte demandante se manifestou, apresentando documento referente aos extratos bancários. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

PRELIMINAR Antes de adentrarmos ao mérito, necessária se faz a apreciação da questão preliminar.

II.1.

Da Inépcia da inicial Rejeita-se a preliminar de necessidade de emenda à petição inicial.

Aduz o requerido que parte Autora não juntou aos autos qualquer documento comprobatório (ou ao menos indicativo) das alegações da exordial.

Contudo, analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, observou as exigências legais previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e as provas indispensáveis à propositura da ação.

A inicial está devidamente instruída e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer irregularidade formal ou ausência de elementos essenciais que justifique a determinação de emenda.

Ademais, há evidente correlação entre os fatos narrados e os pedidos formulados, sendo plenamente possível a análise do mérito da controvérsia.

Portanto, ausentes os vícios apontados, não há que se falar em inépcia ou necessidade de complementação da exordial, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.

III.

DO MÉRITO Inicialmente, lendo a petição inicial, a contestação e as demais peças processuais, verifico que a matéria fática não carece de novas provas, visto que estas são meramente documentais, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Com efeito, trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito através da qual a autora pleiteia o ressarcimento pelos danos causados em decorrência de empréstimo que alega ter sido nulo.

A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação.

Em que pese todos os argumentos lançados pela requerida, não há como acolhê-los em sua integralidade.

Destaco que se trata de relação consumerista, o que, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua evidente hipossuficiência, autoriza o julgador a inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), o que ocorreu na hipótese dos autos.

A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, a autora apresentou o histórico de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, restando comprovado que efetivamente foram realizados vários descontos relativos ao contrato pactuado perante o banco requerido.

A instituição financeira ré, por seu turno, intimada para contestar e fazer prova da realização do contrato de empréstimo supostamente celebrado com a autora, o que justificaria os descontos efetuados, não se desincumbiu de seu ônus, tendo em vista que não juntou ao autos o instrumento contratual para análise da ciência e concordância do autor sobre os termos da contratação, bem como não trouxe qualquer documento que comprovasse o crédito do valor supostamente contratado em conta de titularidade da parte autora, por força do respectivo empréstimo.

Além disso, foi dada nova chance de apresentação de tais documentos pelo requerido, onde, intimado em ID.69083976 para apresentar aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado que originou os descontos questionados, manteve postura inerte.

Assim, para que seja declarada a validade da relação jurídica em comento, é exigível a cópia do contrato ou título equivalente contendo a assinatura firmada pela contratante, ou, ao menos, que a empresa apresentasse todas as provas para demonstrar a validade do negócio, fato este imprescindível para afastar a responsabilidade dos encargos dela resultantes.

Ademais, a Súmula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece: Súmula nº 18 TJ/PI: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Assim, caso o banco requerido tivesse realizado a transferência dos valores contratados, deveria apresentar o comprovante de sua solicitação e a ulterior confirmação da transferência, documentos de sua disponibilidade; contudo, não o fez.

Para se declarar a validade de uma relação jurídica, é exigível, além da cópia do contrato ou título equivalente contendo a assinatura firmada pelo contratante, que a empresa apresente todas as provas para demonstrar a validade do negócio, fato este imprescindível para afastar a responsabilidade dos encargos dela resultantes.

Nesse ponto, o artigo 186 do Código Civil é enfático ao aduzir que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Por oportuno, ressalto que a obrigação de reparar os danos nestes casos independe de dolo ou culpa.

Não tendo o demandado provado a contratação do empréstimo, bem como a transferência do valor do contrato para a conta bancária do requerente, declaro a inexistência da relação que originou o contrato.

Por tal motivo, merece acolhimento o pleito de restituição dos valores indevidamente descontados, em sua forma simples, uma vez que não restou comprovado que a parte ré agiu de má-fé.

Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDEVIDA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA CARTÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Se a instituição bancária não logrou comprovar, ainda que minimamente, a ocorrência da contratação firmada entre as partes, ilícitos são os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Inafastáveis os transtornos sofridos pela parte autora que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição financeira, concernente à falta de cuidado na contratação de empréstimo consignado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva.

Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser mantido.

Inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples. (TJ-MS – AC: 08021033220178120004 MS 0802103-32.2017.8.12.0004, Relator: Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 12/02/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) Dessa forma, determino que a parte requerida restitua, de forma simples, as parcelas descontadas do benefício da autora em relação ao contrato objeto da ação.

Para evitar enriquecimento ilícito, autorizo, em sede de cumprimento de sentença, a compensação de eventual valor já disponibilizado à autora, desde que devidamente comprovado nos autos.

Quanto ao dano moral, a questão dos autos versa sobre discussão contratual, das quais emergem aborrecimentos que não tem o poder de provocar dano moral, uma vez que o dano moral decorre das lesões aos direitos da personalidade, não podendo ser confundido com meros aborrecimentos do cotidiano.

Sendo assim, apesar de a parte autora alegar que sofreu abalo moral, em razão dos supostos transtornos causados pela contratação sem a observância dos requisitos formais, tenho que não restou comprovado a existência de ofensa aos atributos de sua personalidade.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA.

CERCEA-MENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NULIDADE COMPROVADA.

ANALFABETO.

REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595, CC.

ASSINATURA A ROGO.

IMPRESCINDÍVEL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

FORMA SIMPLES.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Afasta-se a alegativa de violação ao princípio da dialeticidade, quanto a parte apelante rebate os fundamentos da sentença II.

Como destinatário da prova, o Juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo e ao livre convencimento, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.

III.

O requisito essencial de validade do contrato de adesão, firmado por consumidor analfabeto, se resume à simples assinatura a rogo, atestada por duas testemunhas, conforme disciplina o artigo 595 do Código Civil, situação não divisada nos autos.

IV.

A anulabilidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a incapacidade do agente ou quando presente vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171, do CC), o que restou demonstrado.

V.

Os documentos apresentados pela instituição financeira não demonstram a efetiva contratação dos empréstimos em voga, sequer comprovou que valores foram disponibilizados na conta bancária do consumidor, tornando induvidosa a relação contratual havida entre as partes, o que impõe a procedência do pedido exordia, neste particular. [...] VII.

A nulidade dos contratos e dos descontos efetuados, por si só, não justifica a indenização por danos morais, caracterizando mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 56341039420218090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) Assim, considerando que nenhuma peculiar situação de abalo aos direitos da personalidade da parte autora foi sugerida na petição inicial e comprovada durante a instrução, rejeito o pedido de indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para DECLARAR a nulidade do contrato, e, consequentemente, CONDENAR o Banco réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do referido contrato, valor este corrigido monetariamente, conforme Tabela da Justiça Federal (Portaria 06/2009, TJPI), desde cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

Indefiro o pedido de indenização por danos morais.

Autorizo, após a apuração do quantum devido à parte autora, a compensação dos valores oriundos do negócio jurídico discutido nesta causa e por ela recebidos, devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a data do crédito, até o dia de efetivo pagamento da condenação.

Condeno o requerido, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

PIRIPIRI-PI, 30 de maio de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
02/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:02

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 07:58

Conclusos para decisão
10/03/2025 07:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 13:22

Conclusos para julgamento
08/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 03:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:44

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/03/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:42

Conclusos para julgamento
19/02/2024 11:42

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:33

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:01

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 18:50

Conclusos para julgamento
28/05/2023 18:50

Expedição de Certidão.
28/05/2023 18:50

Juntada de Certidão
24/05/2023 01:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:47

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:46

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:46

Expedição de Certidão.
29/08/2022 08:54

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 09:08

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:25

Juntada de contrafé eletrônica
09/05/2022 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2022 12:13

Conclusos para decisão
12/04/2022 12:13

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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