16/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des.

Ricardo Gentil No dia 06/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo.(a).

Sr.(a).

Des(a). AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0763986-69.2024.8.18.0000Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)Polo ativo: juizo da 3 vara de familia da comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª vara da familia da comarca de Teresina-PI (SUSCITADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Decisão: por unanimidade, conhecer do presente conflito, para, no mérito, julgar-lhe PROCEDENTE, declarando como competente, para processamento e julgamento dos autos nº 0828470-61.2024.8.18.0140 , o juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI, na forma do voto do Relator..Ordem: 2Processo nº 0010798-23.2015.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: D B OLIVEIRA LTDA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0800940-87.2022.8.18.0064Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: GILDEJANE XAVIER RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA a fim de reformar a sentença vergastada, para condenar o MUNICÍPIO DE BETÂNIA DO PIAUÍ/PI a implementar no contracheque da autora o adicional de insalubridade deferido, na razão de 40% (quarenta por cento); pagar à reclamante os valores retroativos não prescritos, referentes à diferença desse adicional, até a sua efetiva implantação, bem como os reflexos devidos em férias, terço constitucional de férias e 13º salários.

Sobre a condenação deve incidir até o efetivo pagamento a correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e, para fixação dos juros moratórios, o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) a partir da data de citação, até a data de início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 citação.

Após a data de vigência da sobredita Emenda, os juros e correção monetária incidirão pelo índice da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021).

Inverter os honorários advocatícios fixados pelo magistrado primevo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado, agora, pelo ente apelado, na forma do voto do Relator..Ordem: 4Processo nº 0802036-79.2021.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE MOURA NETO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0800161-24.2020.8.18.0058Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISMA FERREIRA DA MOTA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Decisão: por unanimidade, CONHECER das apelações interpostas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo do ente público e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, reformando a sentença para o fim de condenar o município ao pagamento do terço de férias de forma integral, com base no período de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 58 da Lei nº 002/2008); bem como ao pagamento da gratificação de regência de forma integral, na forma do art. 57, §2º, da Lei Municipal nº 002/2008 (Num. 14173284 - Pág. 23/24), respeitada a prescrição quinquenal.

Diante do ente público, manter a condenação de honorários tão somente em face deste e fixo em 12 % (doze por cento) do valor da condenação, devidos ao patrono da parte autora, na forma do voto do Relator..Ordem: 7Processo nº 0806370-83.2022.8.18.0140Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: GLEIDSON ARAUJO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0000375-96.2018.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DOUGLAS BARROS VISGUEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Decisão: por unanimidade, rejeitar os presentes embargos declaratórios, mantendo o acórdão nos termos em que fora proferido.

Outrossim, considerando que, no julgamento dos presentes embargos de declaração, foram analisadas as questões relativas à nulidade da intimação do Estado do Piauí quanto à decisão liminar e ao acórdão, bem como a inadequação do rito especial do mandado de segurança e a suposta necessidade de ajuizamento da ação contra a União, fica prejudicado o agravo interno nº. 0762058-20.2023.8.18.0000, uma vez que trata das mesmas matérias, assim, junte-se cópia deste julgado nos autos do aludido agravo interno, na forma do voto do Relator..ADIADOS:Ordem: 5Processo nº 0802292-50.2020.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: DANIELA MENESES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PICOS PI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 8Processo nº 0806543-39.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Polo ativo: YURI LUIZ DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 9Processo nº 0765600-12.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GEANE VIEIRA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de junho de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão
13/06/2025 10:41

Deliberado em Sessão - Retirado
13/06/2025 10:31

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
31/05/2025 01:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/05/2025.
31/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
29/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:40

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0806543-39.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: YURI LUIZ DOS SANTOS, TAYNAH DE LIMA LEITE, ELTON EVANGELISTA SODRE MATOS Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - PB29710-A Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - PB29710-A Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - PB29710-A APELADO: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des.

Ricardo Gentil.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.
27/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 11:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 13:21

Conclusos para o Relator
22/01/2025 13:49

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:39

Conclusos para o Relator
27/11/2024 00:00

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Decorrido prazo de MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI em 13/11/2024 23:59.
02/11/2024 03:00

Decorrido prazo de TAYNAH DE LIMA LEITE em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 03:11

Decorrido prazo de YURI LUIZ DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 03:08

Decorrido prazo de ELTON EVANGELISTA SODRE MATOS em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 20:47

Juntada de Petição de mandado
01/10/2024 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 17:14

Expedição de Mandado.
30/09/2024 17:14

Expedição de intimação.
30/09/2024 17:14

Expedição de intimação.
30/09/2024 17:14

Expedição de intimação.
30/09/2024 17:14

Expedição de intimação.
30/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:34

Juntada de petição
13/08/2024 15:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/07/2024 12:17

Conclusos para o relator
22/07/2024 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
22/07/2024 10:38

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:37

Expedição de intimação.
22/07/2024 10:37

Expedição de intimação.
22/07/2024 10:37

Expedição de intimação.
22/07/2024 10:37

Expedição de intimação.
19/07/2024 10:40

Declarada incompetência
26/06/2024 10:12

Recebidos os autos
26/06/2024 10:11

Conclusos para Conferência Inicial
26/06/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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