27/06/2025 03:32

Decorrido prazo de ARIOSVALDO BARROS MARTINS em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:32

Decorrido prazo de NEPOMUCENO FERNANDES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:09

Juntada de petição
03/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
31/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800159-53.2021.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] APELANTE: MARIA DE JESUS FONSECA APELADO: ARIOSVALDO BARROS MARTINS, LUIZ BINOMAR MIRANDA FRANCA, ANTONIO NETO, PEDRO EVANGELISTA DA COSTA, NEPOMUCENO FERNANDES DA SILVA, ANTONIO JOSE DE SOUSA (VULGO TOINHO), DIOMAR FRANÇA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – RECURSO NÃO CONHECIDO – EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do apelo sob exame, de modo que a sua não efetivação ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao apelante a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. 2.

Recurso não conhecido.

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS FONSECA contra sentença proferida nestes autos, proposta contra ARIOSVALDO BARROS MARTINS E OUTROS, ora apelados.

Ao interpor este recurso, a parte recorrente pleiteou o parcelamento do preparo recursal, sendo este pedido deferido, e disponibilizado nos autos os cinco boletos. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Antes de adentrar na análise do mérito recursal, impõe-se a este Relator proceder ao juízo de admissibilidade recursal, eis que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado.

Importa observar, ab initio, que o caput do art. 932, II, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do Tribunal ou de Tribunais Superiores.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;”.

No caso em comento, não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição da apelação, a parte apelante fora intimada para se manifestar, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, in verbis: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Na hipótese dos autos, foi deferido o pedido, sendo o preparo divido em cinco parcelas, consoante boletos de ID 14649958.

Contudo, verifica-se que a parte apelante não cumpriu o determinado.

A parte apelante foi intimada para comprovar o recolhimento das parcelas referentes ao preparo recursal, contudo, o apelante comprovou somente o pagamento das parcelas 1, 3, 4 e 5, conforme comprovantes de ID 12967912, 21891629, 21891630 e 21891631.

Como se observa, a parte apelante não comprovou o pagamento da parcela número 02.

O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, de modo que a sua não efetivação no valor correto ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do mesmo.

Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, o Recurso de Apelação não merece ser conhecido.

Diante do exposto, NEGO seguimento ao Recurso de Apelação, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 1.007, §4º do CPC.

INTIMEM-SE as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao juízo de origem, de acordo com o disposto no art. 1006, do CPC.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de maio de 2025.
29/05/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:04

Negado seguimento a Recurso
18/12/2024 09:53

Conclusos para o Relator
10/12/2024 16:43

Juntada de manifestação
21/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:22

Conclusos para o Relator
12/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
09/05/2024 08:41

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:12

Expedição de Carta de ordem.
16/02/2024 04:16

Decorrido prazo de NEPOMUCENO FERNANDES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:05

Decorrido prazo de ARIOSVALDO BARROS MARTINS em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:14

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FONSECA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 09:27

Juntada de Petição de custas
18/12/2023 13:36

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:36

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:36

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:36

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:36

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:35

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:35

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:35

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:35

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:35

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:31

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:27

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:27

Expedição de intimação.
18/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:15

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:43

Outras Decisões
06/09/2023 11:32

Conclusos para o Relator
25/08/2023 19:47

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023 19:47

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023 19:46

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023 19:45

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:57

Recebidos os autos
06/07/2023 09:57

Conclusos para Conferência Inicial
06/07/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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