23/07/2025 10:24

Conclusos para julgamento
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de MARIA URSULA SILVA ALVES em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:18

Juntada de petição
12/07/2025 03:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800552-75.2019.8.18.0102 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EMBARGADO: MARIA URSULA SILVA ALVES DESPACHO Considerando a interposição de Embargos de Declaração face a decisão monocrática proferida, determino a intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, voltem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

TERESINA-PI, 1 de julho de 2025.
09/07/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA URSULA SILVA ALVES em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 22:34

Juntada de petição
04/06/2025 00:02

Publicado Citação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800552-75.2019.8.18.0102 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EMBARGADO: MARIA URSULA SILVA ALVES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

REEXAME DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I – CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra decisão monocrática que, no âmbito da apelação cível, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenou à devolução de valores com juros e correção, além de indenização por danos morais.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise sobre a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão monocrática que rejeitou os argumentos do embargante sobre a compensação dos valores transferidos e a aplicação do EARESP 676.608/RS do STJ.

III – RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas não podem ser usados para rediscutir o mérito da causa.

Não se verificando os vícios apontados, uma vez que a decisão monocrática foi clara em abordar os aspectos relevantes da lide.

A alegação de que a compensação dos valores deve ser feita não procede, pois a transferência não foi comprovada com documentos válidos (apresentação apenas de “print” de tela).

A aplicação do EARESP 676.608/RS do STJ não é obrigatória, estando o referido caso pendente de julgamento.

IV – DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material.

Recurso de embargante não se presta a rediscutir a matéria decidida, tendo sua alegação sido apenas um inconformismo com o julgamento.

Tese de julgamento: Embargos de declaração não são cabíveis para reexaminar a matéria discutida e não sanam omissões ou contradições inexistentes no acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, §2º.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra decisão monocrática proferida por este relator, nos autos do Recurso de Apelação, sob o fundamento de que a decisão impugnada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como embargado MARIA URSULA SILVA ALVES, cuja decisão monocrática restou assim ementada: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PESSOA ANALFABETA.

INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.

CONTRATO NULO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

SENTENÇA REFORMADA.” O embargante opôs o presente recurso alegando que a decisão monocrática apresenta omissão, uma vez que não versou sobre a compensação dos valores transferidos, nem sobre o EARESP 676.608/RS DO STJ.

Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão existente na decisão embargada, com a reforma da decisão monocrática.

O embargado, devidamente intimado, apresentou manifestação aos embargos de declaração, refutando as razões do embargante e requerendo a manutenção da decisão monocrática por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. É o relatório.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De início, importa registar, com arrimo no artigo 1.024, § 2°, do CPC, que quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão unipessoal de relator, este também decidirá monocraticamente o referido recurso.

Desse modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática, passo a decidi-los monocraticamente. 2.2 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada.

Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2.3 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

A alegação de que é devida a compensação dos valores transferidos não procede, uma vez que não foi apresentado TED válido.

O documento juntado é mero “print” da tela de computador, não sendo suficiente para a comprovação da efetiva transferência do valor acordado.

Ademais, a aplicação do EARESP 676.608/RS DO STJ não é obrigatória, visto que encontra-se pendente de julgamento.

O tema encontra-se apenas afetado pelo STJ.

Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento da decisão monocrática mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração.

Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração.

Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito.

Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios.

Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto.

Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.

Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) Do exposto, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, nos termos do art. 1.024, § 2°, do CPC, JULGO, de forma monocrática, os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanada na decisão monocrática.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator TERESINA-PI, 28 de abril de 2025.
02/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:41

Embargos de declaração não acolhidos
14/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:53

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/04/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA URSULA SILVA ALVES em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 16:16

Juntada de petição
18/03/2025 12:36

Juntada de petição
11/03/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:17

Conhecido o recurso de MARIA URSULA SILVA ALVES - CPF: *22.***.*62-90 (APELANTE) e provido
28/11/2024 07:35

Conclusos para o Relator
28/11/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA URSULA SILVA ALVES em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA URSULA SILVA ALVES em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA URSULA SILVA ALVES em 27/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 05:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2024 10:11

Conclusos para o Relator
16/08/2024 08:22

Recebidos os autos
16/08/2024 08:22

Processo Desarquivado
16/08/2024 08:22

Juntada de ato ordinatório
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
18/05/2022 11:40

Arquivado Definitivamente
18/05/2022 11:40

Baixa Definitiva
18/05/2022 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
18/05/2022 11:39

Transitado em Julgado em 09/05/2022
07/05/2022 00:02

Decorrido prazo de MARIA URSULA SILVA ALVES em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/05/2022 23:59.
01/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:35

Conhecido o recurso de MARIA URSULA SILVA ALVES - CPF: *22.***.*62-90 (APELANTE) e provido
20/02/2022 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2022 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2022 22:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/02/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/02/2022 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2022 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2021 13:52

Conclusos para o Relator
23/06/2021 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/06/2021 23:59.
31/05/2021 11:14

Juntada de Petição de outras peças
06/05/2021 00:07

Decorrido prazo de MARIA URSULA SILVA ALVES em 05/05/2021 23:59.
13/04/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2021 09:21

Expedição de intimação.
13/04/2021 09:15

Expedição de intimação.
13/04/2021 09:13

Expedição de notificação.
26/02/2021 15:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/01/2021 11:53

Recebidos os autos
15/01/2021 11:53

Conclusos para Conferência Inicial
15/01/2021 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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