07/07/2025 14:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2025 07:18

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841665-21.2021.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ISMAEL FERREIRA GONCALVES DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão.

Deferida liminar, foi expedido mandado de busca e apreensão, mas esta não foi efetuada a busca em virtude do oficial de justiça não ter localizado o veículo.

O autor requereu a conversão da ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto lei 911/96.

Vieram-me os autos conclusos.

Defiro o pedido retro, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no artigo 824 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil (execução por quantia certa).

Registro que, em se tratando de faculdade do credor, a qual prescinde de concordância do réu, a conversão da ação prejudica a análise da contestação e da reconvenção apresentadas na fase ordinária do feito.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU, MESMO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69.

De acordo com o artigo 4º do Decreto-lei 911/69 - legislação especial aplicável ao caso -, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Aludido dispositivo legal prevê, de forma expressa, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, não impedindo o comparecimento espontâneo do devedor aos autos o deferimento de aludida conversão, cujo pressuposto é a não localização do bem alienado fiduciariamente, notadamente se esse comparecimento espontâneo de dá depois de deduzido o pedido, pelo credor fiduciário, dessa conversão.(TJ-MG - AI: 10000200545465001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020) Desta feita, efetuem-se as necessárias anotações, alterando na capa dos autos a EVOLUÇÃO da classe processual.

Cite-se o executado (por ARMP), no endereço informado pelo autor no ID 68572066, para pagar a dívida informada nos autos, no prazo de três dias, contados da citação (art. 829, do NCPC), acrescida de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, as quais poderão ser reduzidos pela metade, caso ocorra o pagamento integral no prazo legal.

Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Código de Processo Civil, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no § 1º do referido dispositivo legal.

Com o retorno da citação, certifique-se a manifestação da parte executada e o eventual decurso do prazo de embargos, retornando os autos conclusos.

Caso o ARMP seja devolvido com a informação de “mudou-se”, “endereço insuficiente” ou “desconhecido”, intime-se a exequente para que forneça novo endereço.

Caso o ARMP seja devolvido com a informação de ausente após três tentativas, expeça-se mandado (citação, penhora e avaliação) a ser cumprido por oficial de justiça.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO CARTA DE CITAÇÃO, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/06/2025 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:00

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:18

Nomeado outro auxiliar da justiça
11/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 03:09

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE TERESINA em 31/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:05

Expedição de Informações.
10/10/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 09:24

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:38

Expedição de Ofício.
10/09/2024 03:34

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 06:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:11

Expedição de Mandado.
02/09/2024 08:00

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2024 13:20

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 06:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:36

Expedição de Mandado.
06/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/02/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 04:43

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 15:26

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 06:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:26

Expedição de Mandado.
26/09/2023 10:53

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:23

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:23

Expedição de Certidão.
01/02/2023 05:49

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2022 10:09

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 14:48

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 09:31

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:31

Expedição de Mandado.
24/08/2022 12:17

Expedição de Mandado.
28/07/2022 10:26

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/06/2022 23:59.
16/06/2022 09:47

Decorrido prazo de ISMAEL FERREIRA GONCALVES em 28/04/2022 23:59.
06/06/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2022 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2022 17:10

Juntada de Petição de diligência
14/03/2022 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 12:15

Expedição de Mandado.
11/03/2022 12:14

Juntada de Certidão
24/11/2021 11:47

Concedida em parte a Medida Liminar
22/11/2021 14:39

Conclusos para decisão
22/11/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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