02/07/2025 07:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 21:38

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855606-67.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: RAIMUNDO NONATO ARAUJO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de RAIMUNDO NONATO ARAÚJO, ambos qualificados nos autos.

O autor alega que firmou com a parte requerida contrato n.º *00.***.*01-93, tendo como garantia fiduciária o automóvel descrito na exordial.

Contudo, houve o inadimplemento das prestações e, notificado, o requerido não pagou o débito em aberto.

Contudo, houve o inadimplemento do contrato, com débito no importe de R$ 43.512,95 (quarenta e três mil, quinhentos e doze reais e noventa e cinco centavos) e o requerido não o pagou, mesmo após notificado extrajudicialmente.

Em vista disso, requereu a liminar de busca e apreensão, assim como a procedência da ação, com a consolidação da sua propriedade e posse plena do bem.

Liminar deferida (ID 42229178).

Mandado devidamente cumprido, conforme certidão e auto de apreensão (ID 62841228).

Contestação apresentada pelo requerido, sustentando, em síntese, ausência de notificação válida (ID 63155310).

Réplica (ID 67180687). É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que, enseja o seu julgamento antecipado, consoante a regra do art. 355 NCPC.

A defesa do requerido é, em síntese, que o simples envio da notificação ao endereço do devedor informado no contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, não é suficiente para a comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo necessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei.

Matéria superada pelo Tema 1132 do STJ: “ Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Assim, comprovada a relação contratual, por meio do contrato, devidamente assinado pela parte requerida, e o inadimplemento e a mora por meio da notificação e AR juntados, a confirmação da liminar é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo - com fulcro nos arts. 487, inc.

I, 355, incs.

I e II, NCPC, c/c o art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL nº 911/69 JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, confirmando a liminar de busca e apreensão, para consolidar em favor do autor a posse e a propriedade do bem objeto da demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Proceda-se com a retirada do bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud.

Consoante dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu art. 2º, deverá o credor, após a venda do bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

Condeno a parte requerida nas custas processuais adiantadas pelo autor e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, as quais ficará suspensa nos termos do art.98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro ao requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpridas todas as formalidades legais, e nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
02/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:02

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
23/12/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
08/09/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 19:47

Juntada de Petição de documentos
02/09/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 20:22

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:12

Expedição de Mandado.
28/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:10

Expedição de Mandado.
26/06/2024 03:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 01:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 01:42

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 06:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 09:50

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:50

Expedição de Mandado.
29/02/2024 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 00:28

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 03:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 08:47

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:47

Expedição de Mandado.
30/01/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:57

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:25

Concedida a Medida Liminar
18/01/2024 19:36

Conclusos para despacho
18/01/2024 19:36

Expedição de Certidão.
18/01/2024 19:35

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:21

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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