24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803070-81.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Plano de Saúde ] AUTOR: LUANA SOARES LAGES REIS REU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA D E C I S Ã O Vistos, Após, a decisão saneadora que indeferiu o ônus da prova, o autor solicitou ajuste e indicou os motivos que autorizariam a inversão do ônus em seu proveito, motivo pelo qual, acolho o pedido de ID n.º 72836850, e inverto o ônus da prova em favor do requerente.

Sobre o tema, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si.

VV.

A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art . 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Sendo assim, procedo com o ajuste na decisão saneadora, para deferir a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC.

Incluo como como ponto controvertido à decisão saneadora, para que a ré comprove a adequação de sua conduta na negativa de continuidade do tratamento do requerente com a equipe multidisciplinar que vêm o acompanhando e o porquê seria inviável.

No que tange a inexistência de prejuízos clínicos e terapêuticos causados pela troca de profissionais, o referido ponto já foi fixado como questão de direito, e poderá ser analisado por perito na área.

Manifestem-se as partes, nos termos da decisão saneadora de ID n.º 71954533 para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável.

Advertindo, ainda, que as partes podem apresentar ao Juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do art. 357, do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o Juiz.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

PARNAÍBA-PI, 5 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
23/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:40

Determinada Requisição de Informações
09/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 10:49

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803070-81.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Plano de Saúde ] AUTOR: LUANA SOARES LAGES REIS REU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA D E C I S Ã O Vistos, Após, a decisão saneadora que indeferiu o ônus da prova, o autor solicitou ajuste e indicou os motivos que autorizariam a inversão do ônus em seu proveito, motivo pelo qual, acolho o pedido de ID n.º 72836850, e inverto o ônus da prova em favor do requerente.

Sobre o tema, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si.

VV.

A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art . 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Sendo assim, procedo com o ajuste na decisão saneadora, para deferir a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC.

Incluo como como ponto controvertido à decisão saneadora, para que a ré comprove a adequação de sua conduta na negativa de continuidade do tratamento do requerente com a equipe multidisciplinar que vêm o acompanhando e o porquê seria inviável.

No que tange a inexistência de prejuízos clínicos e terapêuticos causados pela troca de profissionais, o referido ponto já foi fixado como questão de direito, e poderá ser analisado por perito na área.

Manifestem-se as partes, nos termos da decisão saneadora de ID n.º 71954533 para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável.

Advertindo, ainda, que as partes podem apresentar ao Juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do art. 357, do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o Juiz.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

PARNAÍBA-PI, 5 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
27/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:11

Outras Decisões
25/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 03:50

Decorrido prazo de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 23:58

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 08:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:50

Determinada Requisição de Informações
25/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:19

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
13/10/2024 21:03

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
07/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:27

Determinada Requisição de Informações
27/09/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:25

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
29/08/2024 21:24

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 05:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 03:52

Decorrido prazo de LUANA SOARES LAGES REIS em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:41

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:36

Determinada Requisição de Informações
20/05/2024 10:27

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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