02/07/2025 19:13

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/07/2025 06:36

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO CASTRO em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:13

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
20/06/2025 05:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0010663-71.2017.8.18.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: BANCO BRADESCO INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO CASTRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO nos autos de cumprimento de sentença movido por MARIA DO ROSARIO CASTRO, no bojo do qual o embargante alega incorreção no valor executado, sustentando a falha na correção monetária sobre pagamentos anteriores que deveriam ser considerados.

A execução teve início sob ID 68569571, sendo as manifestações do embargante formalizadas, entre outros, nos IDs. 71056984 - 71058195, que compõem o conjunto documental relevante para a análise da controvérsia. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.Da tempestividade e segurança plena da execução pelo embargado Verifica-se, de plano, que a impugnação é tempestiva e foi apresentada após o depósito judicial, garantindo-se o juízo, conforme determina o art. 525 do CPC e em consonância com o Enunciado nº 117 do FONAJE, que dispõe: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” O banco, ora executado, já ofertara quantitativo hábil a satisfação integral do Juízo (id. 71058195), impugnando contudo, somente aquilo que entende juridicamente contestável. 2.

Da vedação ao enriquecimento sem causa e da compensação financeira O acórdão reformou a sentença para decretar obrigatoriedade de compensação dos valores, comprovadamente, repassados a exequente, conforme se depreende de atos processuais anteriores.

A embargada, em que pese tenha juntado a prova de compensação na sua planilha de cálculos, o fez de forma mitigada, posto que para o cálculo aplicado a compensação adotou como parâmetro temporal a data da expedição/publicação do acórdão - 05/12/2024 ( id. 67850729), destoando do marco inicial adotado no cálculo sobre soma dos descontos efetuados, qual seja: ajuizamento da ação.

Diante deste contraste, é juridicamente sustentável a alegação de que a correção da compensação deve ser feita em simetria a correção dos descontos, tendo em vista que a lógica jurídica na sua adoção mira impedir o enriquecimento sem justa causa da parte exequente, vez que ao se creditar de valores transferidos a título de empréstimo, também recebeu acréscimos financeiros injustificados, dada a natureza nula do contrato.

No caso concreto, restou incontroverso nos autos que houve efetiva transferência de valores ao autor, conforme documento bancário juntado pelo próprio exequente em no id. 68569579, e depois, referendada sua compensação no acórdão como elemento apto a ensejar o abatimento de crédito (ID 67850729).

Ademais, quanto as balizas adotadas para fins de correção do saldo a ser compensado com crédito originalmente reclamado, vale compartilhamento de precedente que define data anterior ao acórdão como sendo viável a fixação dos cálculo de correção sobre o montante passível de abatimento.

Atenta-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO ELETRÔNICO .

REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.

COMPENSAÇÃO DE VALORES .

POSSIBILIDADE.

OMISSÃO.

SANADA.

CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO .

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

I.

Constatada a omissão quanto à possibilidade de compensação de valores e consectários legais incidentes, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para integrar o julgamento.

II .

Em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, declarada a nulidade da contratação as partes devem voltar ao estado anterior, de modo que cabe à autora/embargada a devolução do valor creditado em sua conta, atualizado pelo INPC a partir da data do depósito, sob pena de enriquecimento sem causa, ficando autorizada sua compensação com as quantias a serem restituídas pelo banco por força do disposto no art. 42, parág. único, do CDC.

Inteligência do art . 368 /CC.

III.

Observado que não foram fixados no acórdão os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação por danos materiais, tal omissão pode ser sanada de ofício sem que constitua reformatio in pejus, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. 4 .

Na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pelo banco na conta bancária da autora/consumidora deve incidir correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido de cada parcela (súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO MODIFICADO TAMBÉM DE OFÍCIO.(TJ-GO - Apelação Cível: 57797119320228090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a) .

ALICE TELES DE OLIVEIRA, Senador Canedo - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 27/11/2023 Tal operação deve, portanto, ser efetivada, abatendo-se do valor executado o montante comprovadamente recebido pelo autor, sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).

O valor exato já foi identificado nos autos e deve ser considerado como parcela adimplida, restando como devido apenas o saldo líquido após o abatimento, qual seja: R$ 12.932,08, saldo resultante e obtido por subtração do crédito atualizado devido ( R$ 28.964,48) dos quantitativos referentes a compensação atualizada em parâmetro equivalente aos danos materiais (R$ 16.032,40), que leva em consideração como data inicial da correção a data do ajuizamento da ação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, para homologar como quantia devida o apurado de R$ 12.932,08, ao tempo que aponta-se como excessivo o residual que sobrepõe essa quantia retrocitada.

Desse modo, em Secretaria, PROCEDAM-SE as ações determinadas: 1.INTIME-SE a parte exequente, em 05 dias, para indicação de dados bancários necessários a levantamento e transferência efetiva dos recursos custodiados em conta judicial ( id. 3000107826689), que contém saldo devido, após devida compensação, a ser revertido em favor da exequente, na ordem irredutível de R$ 12.932,08 ( doze mil, novecentos e trinta e dois reais e oito centavos). 2.

Após levantamento da quantia acima, Expeça-se alvará em favor de reembolso do saldo residual em favor do executado, creditando este saldo em conta do Branco Bradesco S/A CNPJ: 60.***.***/0001-12 Agencia: 4040 Conta Corrente nº: 01-9 DÁ-SE por extinta a fase executória em face da efetivação material da obrigação objeto da demanda.

Sem custas ou ônus processuais, por força do art.55 da Lei 9099/95.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Expedientes necessários.

UNIãO-PI, 26 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC União Sede
29/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:53

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO CASTRO em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 13:58

Conclusos para julgamento
25/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:24

Deferido o pedido de
10/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 03:23

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:43

Recebidos os autos
05/12/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
17/04/2024 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/04/2024 19:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 19:33

Expedição de Certidão.
18/01/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:59

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:58

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 14:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/06/2022 08:30 JECC União Sede.
02/12/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 13:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/06/2022 08:30 JECC União Sede.
02/12/2021 13:39

Distribuído por dependência
02/12/2021 13:33

[Projudi] Juntada de Intimação
20/07/2021 12:34

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
15/04/2021 12:15

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
01/02/2021 22:33

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
06/01/2021 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de MARIA DO ROSARIO CASTRO
28/12/2020 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
14/12/2020 17:57

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
11/12/2020 12:54

[Projudi] Conclusos para Sentença
11/12/2020 12:54

[Projudi] Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO
14/04/2020 12:15

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
14/04/2020 12:15

[Projudi] Mero expediente
12/12/2019 09:13

[Projudi] Conclusos para Despacho
14/08/2019 13:00

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
14/08/2019 12:50

[Projudi] Juntada de Petição de Substabelecimento
14/08/2019 12:20

[Projudi] Conclusos para Sentença
14/08/2019 12:20

[Projudi] Audiência Una Realizada
14/08/2019 12:20

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
13/08/2019 18:42

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
15/07/2019 11:16

[Projudi] Juntada de Petição de Substabelecimento
15/07/2019 10:50

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
15/07/2019 10:23

[Projudi] Audiência Una Designada
15/07/2019 10:23

[Projudi] Audiência Instrução Cancelada
15/07/2019 10:23

[Projudi] Juntada de Certidão
30/01/2019 10:12

[Projudi] Audiência Instrução Designada
30/01/2019 10:12

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
29/01/2019 17:52

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
29/01/2019 10:49

[Projudi] Juntada de Petição de Substabelecimento
23/01/2019 09:16

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/11/2018 13:56

[Projudi] Expedição de Citação
21/11/2018 11:32

[Projudi] Expedição de Citação
21/11/2018 11:32

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
21/11/2018 11:32

[Projudi] Juntada de Certidão
31/10/2018 08:52

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
31/10/2018 08:52

[Projudi] Expedição de Intimação
31/10/2018 08:52

[Projudi] Audiência Conciliação Negativa
27/10/2018 11:39

[Projudi] Juntada de Petição de Substabelecimento
01/10/2018 11:00

[Projudi] Expedição de Intimação
01/10/2018 11:00

[Projudi] Expedição de Notificação
01/10/2018 11:00

[Projudi] Expedição de Citação
01/10/2018 11:00

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
01/10/2018 11:00

[Projudi] Audiência Conciliação Redesignada
01/10/2018 11:00

[Projudi] Juntada de Citação
25/09/2018 12:07

[Projudi] Juntada de Petição de Substabelecimento
04/09/2018 09:34

[Projudi] Expedição de Citação
24/08/2018 09:27

[Projudi] Expedição de Citação
24/08/2018 09:27

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
24/08/2018 09:27

[Projudi] Juntada de Certidão
16/05/2018 11:31

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
16/05/2018 11:31

[Projudi] Expedição de Intimação
16/05/2018 11:31

[Projudi] Audiência Conciliação Negativa
16/05/2018 11:31

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
15/05/2018 15:04

[Projudi] Juntada de Petição de Substabelecimento
16/04/2018 12:11

[Projudi] Expedição de Citação
16/04/2018 12:11

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
16/04/2018 12:11

[Projudi] Juntada de Certidão
09/11/2017 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de MARIA DO ROSARIO CASTRO
01/11/2017 16:48

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
05/10/2017 12:02

[Projudi] Decisão ou Despacho
05/10/2017 09:50

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial
05/10/2017 09:50

[Projudi] Audiência Una Cancelada
05/10/2017 09:50

[Projudi] Juntada de Certidão
04/04/2017 11:17

[Projudi] Expedição de Citação
04/04/2017 11:17

[Projudi] Audiência Una Designada
04/04/2017 11:17

[Projudi] Distribuído por Sorteio
04/04/2017 11:17

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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