08/07/2025 19:53

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 19:53

Baixa Definitiva
08/07/2025 19:53

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 19:53

Transitado em Julgado em 26/06/2025
02/07/2025 06:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 12:33

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 01:54

Publicado Sentença em 02/06/2025.
03/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801004-57.2023.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (contrato nº 542525953).

Citado, o réu ofereceu contestação na qual alegal, em sede preliminar, ausência de interesse de agir e conexão.

Quanto ao mérito aduz, em resumo: a) a prescrição como prejudicial de mérito; b) que o negócio jurídico é válido; c) que o crédito contratado foi liberado; e, por conta disso, d) inexistem danos materiais ou morais suportados pelo(a) requerente.

A parte autora ofereceu réplica à contestação.

Saneado o feito, decidiu-se pelo julgamento antecipado, circunstância diante da qual nenhuma das partes se insurgiu.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o que há a relatar.

Fundamentação Questões prévias não meritórias Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa.

Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda.

Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor.

A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante.

O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca).

Prejudicial de mérito - Prescrição e decadência Conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3, nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.

Considerando que entre as datas de ajuizamento da ação e de ocorrência do último débito efetuado pelo réu (ou de extinção do contrato, o que for posterior) não decorreu o período de cinco anos, afasto a hipótese de prescrição.

Ressalto que o caso não é de incidência do instituto da decadência, uma vez que, segundo o critério de Agnelo Amorim Filho, ações declaratórias não se sujeitam à prescrição ou à decadência, ao passo que a pretensão condenatória é associada à prescrição - no caso, afastada nos termos acima.

Questão principal de mérito A parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

Por outro lado, a regular constituição do negócio é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas circunstâncias em que se fundam as partes.

Desincumbindo-se do ônus atribuído pelo art. 373, II, do CPC, o réu apresentou contrato assinado pela parte autora (cuja autenticidade não foi questionada, ressalto), o que é prova de seu conhecimento e consentimento sobre os termos do negócio (id. 46184104).

Corrobora a legalidade do contrato a comprovação de liberação dos recursos dele oriundos, em benefício da parte autora, como indicam os documentos de ids. 46184105 e 68081881 - TED e extrato bancário.

No ponto, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí (contrario sensu), atualizada em 15.07.2024, apesar de, a meu sentir, o verbete falhar ao abordar o campo da validade do negócio jurídico, não o de seu adimplemento: Súmula 18.

A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Se o contrato é regular, e se ele gerou a disponibilização de crédito em benefício direto da parte autora, é também devida a ocorrência dos descontos questionados pela parte demandante.

Aliás, indenizá-la significaria promover enriquecimento sem causa.

Não há ato ilícito do fornecedor a reconhecer nem prejuízo indevido suportado pela parte consumidora.

A situação, portanto, é de clara improcedência.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Intimações e expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito R
29/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:11

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 17:39

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:39

Juntada de Certidão
10/02/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2025 23:59.
06/02/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 30/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:21

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 22:28

Conclusos para despacho
11/08/2024 22:28

Expedição de Certidão.
11/08/2024 22:27

Juntada de Certidão
21/06/2024 20:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:16

Determinada Requisição de Informações
26/01/2024 17:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/10/2023 22:37

Conclusos para julgamento
30/10/2023 22:37

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 05:49

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 02:16

Conclusos para decisão
10/10/2023 02:16

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:32

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:23

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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