30/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0803931-33.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A APELADO: MARIA ALVES DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

DANO MORAL INDENIZÁVEL.

MANUTENÇÃO.

DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPI.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por MARIA ALVES DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; b) condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária e juros legais; c) condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (ID 23664071).

O apelante sustenta, em suma, a ilegitimidade ativa da parte autora, argumentando que os descontos decorreriam de contrato celebrado por homônima, com CPF distinto, não se tratando da apelada.

Alega, ainda, que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os danos alegados.

Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença ou, alternativamente, a exclusão ou redução da condenação por danos materiais e morais (ID 23664074).

Apesar de intimada, a apelada não apresenta contrarrazões ao recurso.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não identificar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver discussão acerca de suposta falha na prestação de serviços, é delineada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Analisando o conjunto probatório acostado os autos, verifica-se que não restou comprovado na lide a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício de aposentadoria da parte autora, segunda recorrente.

Assim, observa-se que a instituição financeira recorrente não logrou êxito em demonstrar que os valores foram efetivamente repassados e sacados pela demandante.

Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco recorrente o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do postulante.

Este é entendimento sumulado neste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis: “TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Portanto, imperiosa é a devolução em dobro ao recorrente dos valores descontados indevidamente, com a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à parte Autora, em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Em relação aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.

Outrossim, no que pertine aos danos morais, é importante ressaltar que, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima.

Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a manutenção da verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E.

Câmara Especializada.

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.

IV – DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para o percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
17/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:08

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:13

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:59

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 07:11

Conclusos para decisão
19/11/2023 07:11

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 00:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 00:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 07:18

Conclusos para julgamento
09/03/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/01/2023 23:59.
25/01/2023 17:53

Juntada de Petição de contestação
02/01/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 12:17

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 00:38

Conclusos para despacho
03/11/2022 00:36

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801576-10.2024.8.18.0088

Maria de Deus Silva Lira

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/05/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0806489-10.2023.8.18.0140

Alisson Luiz Pires Martins

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/02/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0803091-80.2024.8.18.0088

Maria Jose da Silva

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/07/2025 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0803091-80.2024.8.18.0088

Maria Jose da Silva

Banco Pan

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/09/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0800465-88.2024.8.18.0088

Joao da Conceicao Silva

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/02/2024 10:47

Exibir Processo