21/07/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:54

Baixa Definitiva
21/07/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:55

Determinado o arquivamento
18/07/2025 18:08

Conclusos para despacho
18/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:08

Juntada de
18/07/2025 17:59

Juntada de Ofício
07/06/2025 22:24

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:58

Expedição de Mandado.
02/06/2025 10:55

Juntada de contrafé eletrônica
02/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:42

Sentença confirmada
30/05/2025 10:20

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)
29/05/2025 20:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 23:32

Juntada de Petição de certidão de custas
28/05/2025 16:06

Classe retificada de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828638-29.2025.8.18.0140 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] REQUERENTE: B.

V.

S.REQUERIDO: P.

S.

M.

M.

DESPACHO Trata-se de requerimento de apreensão de veículo movido por B.

V.

S. em desfavor de PAULO SÉRGIO MOREIRA MONTEIRO, partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora requer o cumprimento de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro regional II – Santo Amaro, Comarca de São Paulo-SP, por supostamente haver localizado o veículo objeto da busca e apreensão deferida nesta circunscrição judiciária. É o que basta relatar.

Inicialmente, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, CPC, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, pois a publicidade dos atos processuais é a regra, e o interesse particular consubstanciado na possibilidade de ocultação do bem gravado não se sobrepõe ao interesse público do controle social da atividade jurisdicional.

Ato contínuo, verifica-se que a pretensão autoral possui como fundamento legal o art. 3º, §12, do Decreto-lei nº 911/1969, que autoriza o requerimento de cumprimento de liminar deferida em processo de busca e apreensão com o trâmite em Comarca diversa da qual se encontra o veículo alienado fiduciariamente.

Todavia, constata-se que o pedido tem por objeto o cumprimento de liminar já concedida por outro Juízo, desse modo, assemelhando-se com o procedimento previsto para a carta precatória, disciplinado pelo art. 260 e seguintes, do CPC.

Assim, redistribua-se o presente processo para a Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina, para os devidos fins (art. 95, III, da Lei Complementar Estadual nº 266/2022 e alterações).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
27/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:45

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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