02/07/2025 06:53

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:28

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 12:26

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 03:54

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800652-62.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: PEDRO ALAN ALVES SILVA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO 1.

Defiro o pedido de cumprimento se sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que, após formalidades legais, processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. 4.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 5.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 6.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, contudo, na execução de astreinte não incide a multa, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 7 Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). 8.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intimar.

TERESINA-PI, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
30/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:06

Deferido o pedido de
16/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 13:36

Transitado em Julgado em 30/01/2025
29/01/2025 03:13

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 03:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 08:36

Conclusos para julgamento
20/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:35

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/08/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 03:52

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 04:37

Decorrido prazo de PEDRO ALAN ALVES SILVA em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:51

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/03/2024 04:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/03/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
13/03/2024 04:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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