27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MORAES MARINHO em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO ESTADO DO PIAUI em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 14:24

Juntada de manifestação
21/07/2025 10:29

Juntada de manifestação
19/07/2025 15:05

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2025 00:27

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707849-43.2019.8.18.0000 REQUERENTE: JEFFERSON DE MORAES MARINHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: JEFFERSON DE MORAES MARINHO, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83, manifestaram aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
16/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:41

Expedição de expediente.
16/07/2025 16:41

Outras Decisões
15/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:35

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707849-43.2019.8.18.0000 REQUERENTE: JEFFERSON DE MORAES MARINHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 2 de junho de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
02/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:14

Expedição de intimação.
07/05/2025 09:53

Juntada de manifestação
07/05/2025 09:23

Juntada de petição
14/01/2025 18:44

Juntada de petição
03/12/2024 15:51

Juntada de petição
12/11/2024 03:39

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:39

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:39

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:39

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MORAES MARINHO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:39

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:39

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 08:41

Expedição de intimação.
22/10/2024 08:52

Juntada de petição
26/09/2024 09:13

Juntada de comprovante
09/09/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 04:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/09/2024 23:59.
05/09/2024 04:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/09/2024 23:59.
05/09/2024 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 03:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:13

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MORAES MARINHO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:08

Expedição de intimação.
19/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:36

Juntada de petição
06/08/2024 12:57

Expedição de incompetência.
06/08/2024 12:57

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
06/08/2024 08:31

Conclusos para despacho
06/08/2024 04:27

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:04

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:58

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 10:16

Expedição de intimação.
18/07/2024 10:08

Juntada de memória de cálculo
16/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:40

Conclusos para despacho
27/03/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:22

Outras Decisões
07/12/2023 10:37

Conclusos para despacho
10/11/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:07

Outras Decisões
29/09/2023 12:36

Conclusos para despacho
08/08/2023 05:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:07

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MORAES MARINHO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:53

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:53

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:06

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 11:04

Expedição de intimação.
13/07/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 10:08

Juntada de comprovante
28/01/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:20

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MORAES MARINHO em 05/12/2022 23:59.
30/11/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:18

Expedição de incompetência.
29/11/2022 13:18

Outras Decisões
29/11/2022 09:28

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 00:15

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MORAES MARINHO em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 09:46

Expedição de intimação.
07/11/2022 12:17

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 11:45

Juntada de memória de cálculo
25/10/2022 00:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:04

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:04

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/10/2022 23:59.
11/10/2022 14:30

Expedição de incompetência.
11/10/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 13:34

Conclusos para despacho
04/10/2022 09:43

Expedição de intimação.
30/08/2022 10:40

Expedição de incompetência.
30/08/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:29

Conclusos para despacho
28/07/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 02:33

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MORAES MARINHO em 26/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 02:34

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MORAES MARINHO em 19/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 19:51

Juntada de outras peças
03/08/2020 17:59

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2020 11:26

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2020 10:06

Expedição de Intimação.
31/07/2020 10:06

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
29/07/2020 18:57

Conclusos para despacho
29/07/2020 15:47

Juntada de memória de cálculo
23/07/2020 12:48

Expedição de Intimação.
23/07/2020 12:48

Deferido o pagamento de crédito preferencial
15/07/2020 10:03

Conclusos para despacho
08/07/2020 00:29

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MORAES MARINHO em 18/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 18:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 18:51

Expedição de intimação.
30/04/2020 18:51

Expedição de intimação.
13/04/2020 12:41

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 08:47

Indeferido o pagamento de crédito preferencial
10/02/2020 21:52

Conclusos para decisão
30/12/2019 11:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 14:20

Juntada de outras peças
03/12/2019 14:19

Juntada de outras peças
11/10/2019 15:16

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2019 23:59:59.
12/06/2019 16:54

Expedição de intimação.
11/06/2019 16:35

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
11/06/2019 11:50

Conclusos para decisão
20/05/2019 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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