14/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 05:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806120-15.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE HENRIQUE IDALINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e danos morais em face de Bradesco S.A.

Alega a parte autora em sua inicial de Id. 60643744, ser pessoa com baixo grau de instrução e sofrer cobranças referentes a um serviço que nunca contratou, denominado “TARIFA BRADESCO”, com início no dia 30/10/2015.

Na ocasião juntou os extratos bancários para comprovar os descontos (Id. 52078944).

Ainda, afirmou que realiza operações sem qualquer tipo de sofisticação e que mesmo que houvesse a necessidade de extrapolar o uso gratuito da conta, o valor desse serviço sobressalente não seria maior que o pagamento de todo um montante cobrado por uma tarifa bancária cheia.

Na ocasião juntou os extratos bancários (Id. 60643747).

A parte requerida apresentou Contestação de Id. 66254067, alegando, em suma, a prescrição trienal das cobranças e a legalidade dos descontos, afirmou que o autor contratou a “TARIFA BANCÁRIA” (CESTA FACIL ECONOMICA, PADRONIZADO PRIORITARIOS II) por meio de assinatura eletrônica e que o requerente jamais formulou qualquer reclamação ou pedido administrativo de cancelamento de tal cesta.

Na ocasião, juntou o termo de contratação (Id. 66254071), documento de consulta de comunicações de tarifas disponibilizadas ao cliente (Id. 66254072) e o extrato bancário da parte autora (Id. 66254068).

Intimada a emendar a inicial, a parte autora apresentou manifestação em Id. 69534562, em que afirmou que a petição exordial e toda a documentação acostada são capazes de suprir todos os pontos necessários.

A sentença de Id. 70292814 reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

A parte autora interpôs Apelação de Id. 72291873, requerendo a reconsideração da sentença proferida nos autos.

Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Analisando novamente os autos, ficou constatado que a parte autora cumpriu devidamente os requisitos necessários à ação, indicados tanto na petição inicial (Id. 69534562), quanto nos documentos juntados (Extratos Bancários em Id. 60643746).

A controvérsia reside em analisar, no caso concreto, a existência ou não de contratação da cesta de serviços junto à instituição financeira requerida.

A parte autora afirma desconhecer a contratação do pacote de cesta de serviços, assim como afirma que a cesta de serviços gratuitos seria suficiente para atender as suas demandas.

A parte ré sustenta a legalidade dos descontos, bem como afirma ausência de solicitação de cancelamento dos serviços por parte da requerente.

Juntou aos autos o termo de contratação assinado eletronicamente pela parte autora (Id. 66254071).

Há de se ponderar que o propósito legislativo, ao cuidar da possibilidade da retratação, foi o de alcançar a eficiência máxima do processo, promover a economia de tempo e recursos tanto para as partes quanto para o Poder Judiciário, fazendo o aproveitamento dos atos processuais já praticados.

Considerando que o art. 331, do CPC, prevê o exercício do juízo de retratação pelo juiz, que tem a possibilidade de, convencido dos fundamentos do recurso do autor, modificar a sentença de indeferimento e determinar o processamento da demanda, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a sentença de Id. 70292814.

Considerando o exposto, DETERMINO: INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar/descrever a utilização pela parte autora dos serviços referentes ao produto supostamente contratado; INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar por meio de prints, extrato bancário ou outro meio, se os descontos continuam acontecendo e se, em algum momento, fez alguma tentativa em busca de cancelar o serviço que rendeu os descontos supostamente indevidos; Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Após, façam-me os autos conclusos.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
26/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:04

em cooperação judiciária
17/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:57

Juntada de Petição de apelação
01/03/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2025 23:59.
06/02/2025 06:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 06:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:49

Indeferida a petição inicial
05/02/2025 15:35

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:34

em cooperação judiciária
18/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/11/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/11/2024 23:59.
11/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:21

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
21/07/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710152-30.2019.8.18.0000

Vera Lucia Santos Moura

Estado do Piaui

Advogado: Dislandia Sales Rodrigues Borges

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/06/2019 01:31

Exibir Processo

Processo nº 0808053-24.2023.8.18.0140

Banco do Brasil SA

Leidiane Isabel de Oliveira Ramos Gomes

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/02/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0807006-32.2024.8.18.0026

Nelson Lopes Ribeiro

Claro S.A.

Advogado: Paula Maltz Nahon

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/07/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0807006-32.2024.8.18.0026

Nelson Lopes Ribeiro

Claro S.A.

Advogado: Artemilton Rodrigues de Medeiros Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/12/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0001857-85.2015.8.18.0032

Civilport Engenharia LTDA

G M Construcoes e Transportes LTDA - ME

Advogado: Jose Edivaldo de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/07/2015 09:11

Exibir Processo