02/07/2025 07:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 03:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800119-68.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA BARTOLOMEA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

DEMERVAL LOBãO, 7 de junho de 2025.

LAIZE FEITOSA SOLANO NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
07/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800119-68.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA BARTOLOMEA DE SOUSA REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Maria Bartolomea de Sousa em desfavor do Banco Pan S.A..

A autora, pessoa idosa, analfabeta e aposentada, afirma que foi surpreendida por desconto referente a contrato de empréstimo consignado, sem que tivesse compreendido as obrigações contratadas, requerendo a nulidade do pacto, restituição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais.

O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação.

Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença.

DO DIREITO Conforme se depreende dos autos, é incontroverso que a autora é analfabeta.

De acordo com o art. 595 do Código Civil, o contrato celebrado com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo, com subscrição por duas testemunhas ou outorga de procuração por instrumento público.

Inexistindo tais formalidades, o contrato é nulo, conforme preceituam os arts. 104, III, e 166, IV e V, do Código Civil.

Trata-se de vício formal insanável, que compromete a validade do ato jurídico desde a sua origem, ensejando a declaração de nulidade com efeitos ex tunc.

O Código de Defesa do Consumidor também impõe deveres específicos às instituições financeiras, enquadrando-as como fornecedoras de serviços, conforme art. 3º, §2º.

Em situações que envolvem consumidores hipervulneráveis, como é o caso da autora (idosa, analfabeta e aposentada), a exigência de informação clara e adequada torna-se ainda mais rigorosa (arts. 6º, III, e 39, IV, do CDC).

A responsabilidade do banco é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.

Sobre a repetição do indébito, incide o parágrafo único do art. 42 do CDC, que impõe a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso.

O desconto de valores em benefício previdenciário, essencial para a subsistência da autora, sem respaldo em negócio jurídico válido, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração de prejuízo efetivo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

DA JURISPRUDÊNCIA TJPI – Apelação Cível nº 2014.0001.004006-9 "A contratação de empréstimo com analfabeto, sem a formalidade da escritura pública ou representação por mandato público, enseja nulidade do negócio jurídico, com condenação do banco à repetição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral." (Relator: Des.

Ricardo Gentil Eulálio, julgado em 13/04/2016) STJ – REsp 1138872/PB "A não apresentação do contrato pela instituição financeira quando exigida pelo consumidor é conduta que enseja a inversão do ônus da prova e presume-se a abusividade da cobrança." (Relator: Min.

Massami Uyeda, julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, publicado em 10/11/2010) DOS PEDIDOS Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para Declarar a nulidade do contrato firmado entre a autora e o réu e Condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde o evento danoso, determinando a abstenção do réu em negativar o nome da autora em relação a este contrato.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito SUBSTITUTO da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
02/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:43

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 08:38

Conclusos para julgamento
27/06/2024 08:38

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:16

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:16

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 19:31

Apensado ao processo 0800120-53.2021.8.18.0048
21/07/2023 19:23

Apensado ao processo 0800116-16.2021.8.18.0048
21/07/2023 19:20

Apensado ao processo 0800123-08.2021.8.18.0048
21/07/2023 18:48

Apensado ao processo 0800117-98.2021.8.18.0048
21/07/2023 17:56

Apensado ao processo 0800114-46.2021.8.18.0048
21/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:56

Outras Decisões
17/07/2023 11:19

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:19

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 21:13

Conclusos para despacho
09/05/2023 21:13

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 09:55

Conclusos para despacho
30/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:15

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:14

Conclusos para despacho
17/03/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:21

Conclusos para despacho
04/02/2022 13:53

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 10:10

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 11:58

Juntada de Certidão
18/10/2021 09:29

Juntada de Certidão
18/10/2021 09:29

Juntada de contrafé eletrônica
18/10/2021 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 11:22

Conclusos para decisão
05/02/2021 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801301-20.2024.8.18.0037

Inacio Lopes de Sousa

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Ana Cintia Ribeiro do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/06/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0805723-71.2024.8.18.0123

Mariano Jose de Sousa

Banco Pan

Advogado: Leticia Fernandes Pacheco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/12/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0800096-63.2023.8.18.0045

Eva Fernandes Sales

Josivaldo Pereira

Advogado: Manoel Oliveira Castro Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/01/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0800962-59.2024.8.18.0167

Jose do Nascimento Marreiro

Aguas de Teresina Saneamento Spe S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/03/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0841918-38.2023.8.18.0140

Antonia Honorina Gomes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/08/2023 20:08

Exibir Processo