18/07/2025 01:58

Decorrido prazo de INSS em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:07

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SOUSA GOMES em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:11

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800390-54.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA DA PAZ SOUSA GOMES REU: INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO MARIA DA PAZ SOUSA GOMES propôsAÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU SUCESSIVAMENTE DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em face de INSS.

A parte ré apresentou proposta de acordo ao ID: 70283506.

Intimada, a autora apresentou manifestação ao ID: 70493406, na qual concordou com a proposta formulada. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro óbice à homologação do pedido.

O art. 840 do Código Civil estabelece que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

As partes são capazes e manifestaram sua vontade livre e consciente de celebrar o acordo extrajudicial.

A lide versa sobre direitos disponíveis, podendo, assim, ser objeto de transação entre as partes.

Verifico que o advogado da autora possui poderes especiais para transigir e celebrar acordos, motivo pelo qual a petição juntada eletronicamente é suficiente para manifestar o consentimento da parte com a proposta apresentada pela autarquia previdenciária.

Os termos do acordo atendem ao interesse das partes, pois acarreta a solução breve do litígio, além de favorecer o autor ao possibilitar a célere concretização do direito buscado, e a Fazenda Pública, diante a renúncia de parte do que fora pleiteado na exordial.

Conforme preconiza o art. 487, III, “b”, do CPC: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Desse modo, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a validade e a eficácia do acordo firmado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, na forma constante na Petição de ID: 70283506, para que surta seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil.

Intime-se de imediato o INSS para implantação do benefício nos termos do acordo.

Após o trânsito em julgado do presente decisum, expeça-se o competente precatório/RPV.

Sem custas, ante a isenção legal do INSS e gratuidade da justiça deferida à parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se com as formalidades legais.

PIRIPIRI-PI, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
02/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:14

Homologada a Transação
07/03/2025 11:52

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:07

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:14

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 11:27

Juntada de Petição de laudo pericial
23/10/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 03:04

Decorrido prazo de INSS em 20/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:21

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SOUSA GOMES em 08/08/2024 23:59.
30/07/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SOUSA GOMES em 29/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2024 12:51

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:53

Decorrido prazo de BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:02

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:02

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:02

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:14

Juntada de contrafé eletrônica
14/04/2023 19:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA PAZ SOUSA GOMES - CPF: *81.***.*08-87 (AUTOR).
14/04/2023 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2023 09:27

Conclusos para despacho
30/03/2023 09:27

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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