24/07/2025 07:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:53

Decorrido prazo de VIVIANE FERNANDES REIS em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:13

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800262-09.2021.8.18.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] REQUERENTE: VIVIANE FERNANDES REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por VIVIANE FERNANDES REIS em desfavor do MUNICÍPIO DE QUEIMADA NOVA/PI.

A exequente apontou como débito da parte requerida a importância de R$ 82.876,14 (oitenta e dois mil oitocentos e setenta e seis reais e quatorze centavos).

Devidamente intimado, o requerido não apresentou impugnação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dessa forma, tendo em vista a inexistência de controvérsia sobre o valor da execução, HOMOLOGO OS CÁLCULOS JUDICIAIS juntados pela exequente ao ID 61900449, para fins de execução.

Nota-se que há um crédito em favor da exequente no valor de R$ 73.996,55 (setenta e três mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e outro em favor de seu advogado, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, equivalente a R$ 8.879,59 (oito mil oitocentos e setenta e nove mil reais e cinquenta e nove centavos).

ANTE O EXPOSTO, determino: 1.

Expeça-se ofício requisitório – Precatório - ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme disposto no art. 535, §3º, I, do CPC, no valor de R$ 73.996,55 (setenta e três mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos) com data da última atualização em 14/08/2024, a beneficiária VIVIANE FERNANDES REIS – CPF *06.***.*88-10 e no valor de R$ 8.879,59 (oito mil oitocentos e setenta e nove mil reais e cinquenta e nove centavos) com data da última atualização em 14/08/2024, ao beneficiário DANIEL RODRIGUES PAULO - CPF: *03.***.*07-30 (ADVOGADO). 2.

Após a juntada dos ofícios de precatório aos autos, proceda a secretaria com a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre os ofícios requisitórios. 3.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, remeta-se o requisitório ao Egrégio TJPI para processamento, acompanhado dos documentos obrigatórios.

Havendo requerimento, conclua-se para decisão. 4.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: INTIMEM-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de ID 36657299 consistente na implementação do adicional de insalubridade percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico da exequente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, a partir do transcurso do prazo, ora determinado.

Por fim, tudo feito e certificado, concluam-se os autos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se e cumpram-se.

PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana
29/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:50

Outras Decisões
13/01/2025 13:22

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 05/11/2024 23:59.
13/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:06

Determinada a citação de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA - CNPJ: 41.***.***/0001-80 (REQUERIDO)
20/08/2024 08:31

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:31

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:31

Execução Iniciada
20/08/2024 08:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2024 17:55

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
13/08/2024 03:32

Decorrido prazo de VIVIANE FERNANDES REIS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:11

Recebidos os autos
12/07/2024 13:11

Juntada de Petição de decisão
18/06/2023 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/06/2023 23:09

Expedição de Certidão.
17/06/2023 10:34

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:53

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2023 08:38

Conclusos para despacho
27/01/2023 08:38

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 27/09/2022 23:59.
02/09/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:53

Nomeado perito
18/05/2022 11:12

Conclusos para despacho
18/05/2022 11:12

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:12

Expedição de Certidão.
16/05/2022 22:07

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 21:12

Expedição de Certidão.
05/04/2022 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 04/04/2022 23:59.
03/04/2022 22:06

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 10:40

Juntada de Petição de diligência
14/02/2022 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 10:20

Expedição de Mandado.
19/04/2021 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2021 09:21

Conclusos para decisão
16/04/2021 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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