30/07/2025 01:43

Publicado Decisão em 29/07/2025.
30/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:11

Juntada de manifestação
29/07/2025 10:45

Juntada de manifestação
28/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703958-14.2019.8.18.0000 REQUERENTE: EDISON DE LIMA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: EDISON DE LIMA RIBEIRO e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto A manifestação foi formulada por beneficiário(s) de crédito deste precatório apto(a) (s) à participação no certame, nos termos no item 2 do edital, sendo formalizado(s) o(s) pedido(s) no prazo editalício, devidamente acompanhado(s) das informações e dados descritos no item 3.

O beneficiário EDISON DE LIMA RIBEIRO manifestou aceitação de deságio no percentual 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do seu crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021.

Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

Após a publicação da relação dos habilitados, a opção pelo acordo direto será irretratável, sem a possibilidade de desistência pelo beneficiário.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
25/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:51

Expedição de expediente.
25/07/2025 16:51

Outras Decisões
25/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.
31/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703958-14.2019.8.18.0000 REQUERENTE: EDISON DE LIMA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 27 de maio de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
27/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:59

Expedição de intimação.
09/05/2025 21:21

Juntada de manifestação
06/05/2025 15:18

Juntada de manifestação
15/01/2025 19:10

Juntada de petição
14/11/2024 17:20

Juntada de manifestação
12/11/2024 03:35

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:35

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:35

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:25

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:25

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:25

Decorrido prazo de EDISON DE LIMA RIBEIRO em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:38

Expedição de intimação.
22/10/2024 15:25

Juntada de petição
30/09/2024 11:27

Juntada de comprovante
31/07/2024 03:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 23:37

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 04:20

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:03

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:58

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:53

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:15

Expedição de intimação.
15/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:51

Expedição de incompetência.
05/07/2024 09:51

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
24/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:09

Juntada de petição
07/05/2024 03:38

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 15:45

Expedição de intimação.
19/04/2024 13:21

Juntada de memória de cálculo
19/04/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 08:57

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:57

Outras Decisões
07/12/2023 10:01

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 03:36

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 08:47

Expedição de Ofício.
21/09/2023 11:10

Expedição de intimação.
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:32

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:32

Decorrido prazo de EDISON DE LIMA RIBEIRO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 10:23

Expedição de incompetência.
28/08/2023 10:23

Outras Decisões
17/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
01/08/2023 01:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:21

Decorrido prazo de EDISON DE LIMA RIBEIRO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 11:58

Expedição de intimação.
06/07/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:03

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:03

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/07/2022 23:59.
11/07/2022 12:02

Expedição de intimação.
02/06/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:53

Conclusos para despacho
09/03/2021 00:01

Decorrido prazo de EDISON DE LIMA RIBEIRO em 08/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 11:29

Juntada de comprovante
27/02/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 00:03

Decorrido prazo de EDISON DE LIMA RIBEIRO em 23/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 11:06

Juntada de outras peças
19/02/2021 13:31

Expedição de Intimação.
19/02/2021 13:31

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
18/02/2021 11:20

Conclusos para despacho
11/02/2021 08:58

Juntada de memória de cálculo
09/02/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 14:15

Expedição de Intimação.
03/02/2021 14:15

Deferido o pagamento de crédito preferencial
03/02/2021 08:10

Conclusos para despacho
26/01/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 10:40

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2019 21:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 19:07

Conclusos para despacho
10/06/2019 19:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 15:28

Expedição de intimação.
16/05/2019 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 11:30

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
09/04/2019 11:28

Conclusos para decisão
15/03/2019 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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